ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL N.º 520

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 da Prefeitura Municipal de Juti e dá Outras providências.

 

Elizangela Martins Biazotti dos Santos, Prefeita Municipal de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa de 2017 até o valor de R$ 5.996,58 (Cinco Mil novecentos noventa seis reais e cinqüenta oito centavos), conforme Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso II do Art. 41, tendo como fonte o recurso previsto no § 1º, Inciso II, do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º. As dotações inseridas no Orçamento Programa de 2017, através desta Lei, quando necessário e insuficiente poderão sofrer alterações orçamentárias através da Lei Municipal Anual ou mediante Lei que trate da matéria.

 

Art. 3º. Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Juti – Gabinete da Prefeita

Aos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e dezessete.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL N.º 520

 

ANEXO I

Suplementa:

 

Poder: 02 – Poder Executivo

Órgão: 02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde

 

Função: 10 - Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0017 – Agentes de Saúde

Projeto/Atividade:

2.040 – Gestão das atividades do Prog. Agentes Comunitário de Saúde

Fonte de recurso: 1.31.009 – Transferência do Estado/Outros

Elemento de despesa:

33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas...R$ 5.996,58

 

Anula:

Poder: 02 – Poder Executivo

Órgão: 02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02.06.02 - Fundo Municipal de Saúde

 

Função: 10 - Saúde

Sub função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0011 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde

Projeto/Atividade:

1.013 – Pavimentação Asfáltica Obras, Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde

Fonte de recurso: 1.31.057 – Transferência de Convênios do Estado/Outros

Elemento de despesa:

44.90.51.00 – Obras e Instalações...R$ 5.996,58

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
Código Identificador:8E03159D