ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1235/2015
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar através de Titulo Definitivo (regularização) o Lote nº 01(Hum) da Quadra nº 03 (Três) situado no Parque Industrial , medindo 10,00x 22,50 mts (dez metros de frente por vinte e dois metros e cinquenta centímetros da frente aos fundos:
I – DELAIR DAVID DO AMARAL, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliado na Trav. Genival Nogueira da Silva, nº 295 ,Parque Industrial , portadora da Carteira de Identidade RG n.º 001.363.966 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 009.383.011-44
Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, adquirido por regularização com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3.º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia em 15 de outubro de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:8E19F343