ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de 100% de acréscimos legais para recebimento do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU) e demais tributos e dá outras providencias.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de 100% de acréscimos legais incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás, Contribuição de Melhoria e outros tributos, exceto Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos em Divida Ativa ou não, ajuizados ou não, referentes aos exercícios anteriores a 2015, aos contribuintes que realizarem o pagamento de seus débitos à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, a contar da data do requerimento.
Art. 2º O contribuinte deverá requerer o parcelamento de seus débitos no Departamento de Tributos da Prefeitura Municipal de Figueirão.
§ 1º O parcelamento poderá ser dividido:
I - a partir do mês de setembro, em até 4 (quatro) parcelas;
II - a partir do mês de outubro, em até 3 (três) parcelas;
III - a partir do mês de novembro, em até 2 (duas) parcelas;
IV - no mês de dezembro, em parcela única.
§ 2º Perderá os benefícios da presente Lei o contribuinte que não apresentar o requerimento para pagamento de seus débitos até o vencimento da última parcela.
Art. 3º O não pagamento dos débitos nos prazos desta Lei acarretará a nulidade da isenção e o retorno à situação original do contribuinte junto ao Cadastro Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 11 de setembro de 2015.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Marinalva Paniago Ferreira
Código Identificador:8E3B474B