ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 927/2012.

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SINDROME DE DOWN, SÍMBOLO DA INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N.º 791/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica incluído o dia 21 de Março no Calendário Municipal como o dia Municipal da Síndrome de Down, no Art. 6º, inciso XV, alínea “b” na Lei Municipal n.º 791/2009.

Art. 6º - ...

 

XV - ...

21 de Março:

 

a) Dia Municipal de Luta para Eliminação da Discriminação Racial;

b) Dia Municipal da Síndrome de Down, símbolo da inclusão social no Brasil.

 

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8E41F217