ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 927/2012.
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SINDROME DE DOWN, SÍMBOLO DA INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL, NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A SER INCLUÍDO NA LEI MUNICIPAL N.º 791/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica incluído o dia 21 de Março no Calendário Municipal como o dia Municipal da Síndrome de Down, no Art. 6º, inciso XV, alínea “b” na Lei Municipal n.º 791/2009.
Art. 6º - ...
XV - ...
21 de Março:
a) Dia Municipal de Luta para Eliminação da Discriminação Racial;
b) Dia Municipal da Síndrome de Down, símbolo da inclusão social no Brasil.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8E41F217