ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 786, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

“Dispõe sobre a regulamentação da concessão de passes aos trabalhadores que laboram na cidade de Ilha Solteira, aos estudantes sem compatibilidade de horário com o transporte regular público e aos praticantes de atividades esportivas não oferecidas do município, e da outras providências".

 

Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º As passagens adquirida pela Prefeitura Municipal junto a Empresa de Transporte Coletivo, Viação São Luiz LTDA, serão destinados aos trabalhadores residentes no município de Selvíria que deslocam diariamente para trabalharem na cidade de Ilha Solteira – SP, aos estudantes que não possuem compatibilidade de horário com o transporte regular públicos e aos jovens que estudam ou praticam alguma modalidade esportista ou atividade cultural que o município de Selvíria não dispõe aos mesmos nas condições oferecidas na cidade de Ilha Solteira–SP.

  

Art. 2° Os funcionários públicos do Município de Selvíria-MS, que por livre escolha ou melhores condições de moradia optaram por morar na cidade de Ilha Solteira poderão utilizar-se o transporte regular público do município, sendo vedada a concessão de passagens (passe) ou qualquer outra modalidade de subsidio visando custear o transporte do servidor.

 

Art. 3º A concessão de passagens, passes, auxilio financeiro para viagens e transporte de um modo geral, exceto as previstas no art. 1º desta lei, serão de responsabilidade da Secretaria de Promoção e Assistências Social e terão caráter temporário e esporádico, sendo vedada a concessão continua e duradoura.

 

Art. 4º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrario.

        

Paço Municipal de Selvíria – MS

Em, 29 de junho de 2011.

 

PROFESSOR JOSÉ DODÔ DA ROCHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:8E602E2D