ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1547/2009
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2010”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Iguatemi – Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício de 2010 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 25.972.695,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais).
Artigo 2º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
27.898.695,00 |
| 1.1 |
Receita Tributária |
1.746.000,00 |
| 1.2 |
Receita de Contribuições |
598.000,00 |
| 1.3 |
Receita Patrimonial |
160.000,00 |
| 1.5 |
Receita Industrial |
35.000,00 |
| 1.7 |
Transferências Correntes |
25.101.500,00 |
| 1.9 |
Outras Receitas Correntes |
258.195,00 |
|
2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
1.150.000,00 |
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6. |
REPASSE PREV. P/PAGTO DE RESPONS. FONTE DO TESOURO |
175.000,00 |
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7. |
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERV. ATIVO CIVIL - INTRA |
300.000,00 |
|
9 |
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-3.551.000,00 |
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|
TOTAL DA RECEITA |
25.972.695,00 |
Artigo 3º - As despesas dos Poderes, Executivo e Legislativo, foram fixadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
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I - |
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL |
25.972.695,00 |
|
0101 - |
Câmara Municipal |
1.620.000,00 |
|
0201 - |
Gabinete do Prefeito |
1.125.000,00 |
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0202 - |
Controladoria Interna Municipal |
100.000,00 |
|
0203 - |
Gerência Municipal de Administração |
1.205.000,00 |
| 0204 |
Gerência Municipal de Finanças |
1.330.000,00 |
| 0205 |
Gerência Municipal de Educação |
3.082.000,00 |
| 0207 |
Gerência Municipal de Urbanismo, Obras e Infra Estrutura |
4.053.000,00 |
| 0208 |
Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico |
1.043.000,00 |
| 0209 |
Fundo Municipal de Saúde |
5.688.740,00 |
| 0210 |
Previdência Municipal de Iguatemi – IguatemiPrev |
800.000,00 |
| 0213 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.815.955,00 |
| 0214 |
Fundo Municipal de Investimento Social |
300.000,00 |
| 0215 |
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
60.000,00 |
| 0216 |
Fundeb |
3.750.000,00 |
|
II - |
CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO |
25.972.695,00 |
|
01 - |
Legislativa |
1.620.000,00 |
|
03 - |
Essencial à Justiça |
300.000,00 |
|
04 - |
Administração |
3.700.000,00 |
|
08 - |
Assistência Social |
2.175.955,00 |
|
09 - |
Previdência Social |
700.000,00 |
|
10 - |
Saúde |
5.688.740,00 |
|
12 - |
Educação |
6.700.000,00 |
|
13 - |
Cultura |
55.000,00 |
|
15 - |
Urbanismo |
3.603.000,00 |
|
17 - |
Saneamento |
50.000,00 |
|
17 - |
Gestão Ambiental |
413.000,00 |
|
25 - |
Energia |
400.000,00 |
|
27 - |
Desporto e Lazer |
77.000,00 |
|
28 - |
Encargos Especiais |
430.000,00 |
|
99 - |
Reserva de Contingência |
60.000,00 |
|
III - |
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA |
25.972.695,00 |
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|
3 |
DESPESAS CORRENTES |
21.557.119,00 |
| 3.1 |
Pessoal e Encargos Sociais |
13.462.950,00 |
| 3.3 |
Outras Despesas Correntes |
8.094.169,00 |
|
4 |
DESPESAS DE CAPITAL |
4.150.576,00 |
| 4.4 |
Investimentos |
3.970.576,00 |
| 4.6 |
Amortização da Dívida |
180.000,00 |
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7 |
RESERVA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
205.000,00 |
| 7.7 |
Reserva do RPPS |
205.000,00 |
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9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
| 9.9 |
Reserva de Contingência |
60.000,00 |
Artigo 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário, para obtenção de resultado primário positivo e também para abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo único - No último bimestre de 2010, a reserva de contingência prevista poderá ser utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, durante o Exercício de 2010, créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando os recursos previstos no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64
Artigo 6º - Mediante lei municipal especifica, o Poder Executivo poderá, no interesse da Administração Municipal, exclusivamente nos limites de sua área de atuação e competência, na forma do art.66 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº. 4.320/64, proceder a centralização total ou parcial das Dotações Orçamentárias desta Lei.
Artigo 7º - “SUPRIMIDO”.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010
Artigo 9º - “SUPRIMIDO”
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E NOVE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
(LEI Nº 1.547/2009 – REPUBLICAÇÃO)
Publicado por:
Anailton da Silva Batista
Código Identificador:8E761394