ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.453, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A RECATEGORIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL RESERVA BIOLÓGICA DAS CAPIVARAS PARA PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS CAPIVARAS, NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 43, V, c.c. art. 8º, XVI, da Lei Municipal nº 1.795, de 16 de julho de 2006, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, regulamentada pelos Decretos Federais 4.320, de 22 de agosto de 2002 e 5.566, de 26 de outubro de 2005, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica recategorizado e denominado Parque Natural Municipal das Capivaras, a Unidade de Proteção Integral, de posse e domínio público, até então denominada Reserva Biológica das Capivaras, na área objeto da matrícula nº 36.832.
Descrição do perímetro: Começa no ponto 08, situado no encontro da curva de desapropriação cota 283,5m com uma linha ideal de divisa, segue com o rumo de 75°40’22”SW, por uma distância de 131,03m até o ponto 07; segue com o rumo de 81°05’36”SW, por uma distância de 222,87m, até o ponto 17; segue com o rumo de 01°06’11”NE, por uma distância de 130,20m, até o ponto 18, segue com o rumo de 38°36’51”NW, por uma distância de 488,88m, até o ponto 19, segue com o rumo de 88°42’21”NW, por uma distância de 229,52m, até o ponto 20, segue com o rumo de 34°57’38”NW, por uma distância de 180,16m, até o ponto 21, segue com o rumo de 33°54’52”NW, por uma distância de 25,40m, até o ponto 22; segue com o rumo de 33°27’47”NW, por uma distância de 336,44m, até o ponto 11, tendo confrontado com a CESP – Companhia Energética de São Paulo (Canteiro de Obras da Usina Jupiá-MD) do ponto 08 ao ponto 11; segue com o rumo de 88°38’13”SE, por uma distância de 140,83m, até o ponto 12, segue com o rumo de 88°30’20”SE, por uma distância de 339,83m, até o ponto 13, tendo confrontado com Nivaldo Lopes de Oliveira do ponto 11 ao ponto 13; segue com o rumo de 87°56’27”SE, por uma distância de 51,80m, até o ponto 14; segue com o rumo de 88°36’16”SE, por uma distância de 193,63m, até o ponto 15; segue com o rumo de 88°54’32”SE, por uma distância de 41,46m, até o ponto 16, tendo confrontado com Salim Felício do ponto 13 ao ponto 16; segue pela curva de desapropriação cota 283,5m, por uma distância de 1.832,07m confrontando com a CESP – Companhia Energética de São Paulo (Canteiro de Obras Usina Jupiá MD) até o ponto 08, onde teve início esta descrição. Imóvel matriculado sob nº 36.832, Livro nº 2 no CRI Local.
Art. 2º O Parque Natural Municipal das Capivaras tem como objetivo básico a preservação do ecossistema natural nela existente, tendo em vista sua considerável relevância ecológica e beleza cênica.
Art. 3º São permitidos no parque a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a gestão e administração do Parque Natural Municipal das Capivaras. As visitas e pesquisas científicas dependerão de autorização prévia do órgão gestor.
Art. 5º O Parque Natural Municipal das Capivaras disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.
Art. 6º O Parque Natural Municipal das Capivaras disporá de uma zona de amortecimento, na forma do art. 25 da Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, que será delimitado e regulamentado no Plano de Manejo da Unidade.
Art. 7º O poder Público terá um prazo de 05 (cinco) anos para elaborar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Capivaras.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.410, de 15 de dezembro de 2009 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de outubro de 2018.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:8E842C97