ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

JURÍDICO

JURÍDICO
DECRETO N. 2762 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO”.

 

O Exmo. Sr. EDSON MORAES DE SOUZA – PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANDA/MS, no uso de suas atribuições legais, em observância ao disposto da Lei Orgânica Municipal e;

 

CONSIDERANDO que a transmissão de mandato do Poder Executivo Municipal deve obedecer aos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que os trabalhos da comissão poderão oportunizar uma visão geral do município, para fins de auxiliar no planejamento da atual gestão, em consonância com instrumentos de planejamentos anteriores e as boas práticas de gerenciamento.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - Constituir em caráter excepcional a Comissão de Transição de Governo, com o objetivo de diagnosticar a real situação do município recebida nesta gestão, dado o afastamento da prefeita anterior por decisão judicial.

 

Art. 2º. – A Comissão de Transição de Governo deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a análise e avaliação dos contratos administrativos vigentes.

 

Art. 3º. – Deverá ser apresentado relatório final no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação do presente ato.

 

Art. 4º. - Constituirão a equipe de transição os servidores abaixo:

 

Fábio da Silva Prado – Contador

Oriosvaldo Fonseca – Recursos Humanos

Hermes Quirino de Souza – Controlador

 

Artigo 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Miranda-MS, 15 de outubro de 2019.

 

EDSON MORAES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Mores de Andrade
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