ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1238/2015

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DO TITULO DEFINITIVO DO LOTE N.º 04(QUATRO), DA QUADRA N.º 08(OITO) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NO PARQUE INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a regularizar através do Titulo Definitivo o Lote n.º 04(quatro) da Quadra n.º 08 (oito) situado no Parque Industrial, medido: 15,00 x 50,00 mts (quinze metros de frente por cinquenta metros da frente aos fundos), ao abaixo relacionado:

 

I – FATIMA SUMICO KAIDA SENNO, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na Avenida Abílio Espindola Sobrinho n.º 351, Centro, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 329.105 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 372.722.841-53.

 

Art. 2º - O munícipe de posse do imóvel, da regularização através do Titulo com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário.

 

I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2o caput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Artigo 1.º em nome de Fatima Sumico Kaida Senno, e as disposições em contrario, da Lei Municipal n.º 805/2006 datada em 19 de Maio de 2006.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia – MS, em 26 de outubro de 2015.

 

NILCEIA ALVES DE SOUZA.

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:8E9155AD