ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.317 DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização contra a Discriminação de Gênero a ser realizada anualmente na semana do dia 11 de outubro.
Art. 2º A Campanha objetiva a realização de eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, murais e panfletagem, voltada para promoção dos direitos do gênero feminino.
Art. 3º Os eventos e atividades citados no art. 2º poderão ser realizados nas escolas municipais, centros de convivência da família, PAC’S (Pronto de Atendimento ao Cidadão), associações e organizações não governamentais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 28 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Flodoaldo Moreno Júnior
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:8EA91E42