ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
REGULAMENTAÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI N. 2.120/2006- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

PORTARIA N.282/2017

 

EMENTA: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 25, §3º, DA LEI N. 2.120/2006- ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS- MS, VEREADOR ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar o estabelecido na Seção VI, do Capítulo Único da Lei nº 2.120, de 18 de dezembro 2006;

CONSIDERANDOos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Nº. 232, de 03 de outubro de 2017, do Gabinete do Prefeito de Três Lagoas/MS.

 

R E S O L V E :

 

Art.1º- ACOMPANHAR o Decreto Nº. 232, de 03 de outubro de 2017, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Lagoas/MS, regulamentando o estabelecido na Seção VI, do Capítulo Único da Lei nº 2.120, de 18 de dezembro 2006;

 

Art.2 º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 04 de outubro de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da Câmara Municipal de Três Lagoas


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
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