ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 999/2013

Estima a receita e fixa a despesa do município de eldorado – ms, para o exercício financeiro de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber, que a Câmara Municipal aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Eldorado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos e Unidades da Administração Pública Direta.

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Eldorado, para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 37.613.00,00 (trinta e sete milhões , seiscentos e treze mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$33.624.000,00 (trinta e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais.) e o Orçamento da Seguridade Social em R$3.989.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil reais).

 

Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA CONSOLIDADA

a) Receitas Correntes.................................................................

R$

35.711.000,00

 

Receita Tributária..............................................

R$

2.857.000,00

 

Receita de Contribuições.........................................................

R$

370.000,00

 

Receita Patrimonial...................................................................

R$

199.998,00

 

Receita de Serviços..................................................................

R$

35.000,00

 

Transferências Correntes.........................................................

R$

31.809.002,00

 

Outras Receitas Correntes.......................................................

R$

440.000,00

b) Receitas Intra Orçamentária..................................................

R$

0,00

 

Receita Tributária......................................................................

R$

0,00

c) Receitas de Capital.................................................................

R$

6.280.000,00

 

Operações de Crédito...............................................................

Alienação de Bens.....................................................................

R$

R$

130.000,00

 

Transferências de Capital..........................................................

R$

 

Total Geral da Receita.................................................................

R$

37.613.000,00

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 37.613.000,00 (trinta e sete mil, seiscentos e treze reais..), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 23. 238. 000,00 ( vinte e três milhões, duzentos e trinta e oito mil reais).

 

II – no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 9.375.000.,00 (nove milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).

 

Art. 5° – A Despesa será realizada de conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:

 

órgão

orçamento

total

fiscal

seg. social

PODER LEGISLATIVO

 

 

 

Câmara Municipal

1.557.000,00

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

 

Gabinete do Prefeito

1.100.000,00

 

 

Secretaria de Governo

8.046.000,00

 

 

Secretaria de Infraestrutura e Desenvo

8.672.000,00

 

 

Secretaria de Educação

4.264.000,00

 

 

Secretaria de Desenv. Estrutura Urbana

769.000,00

 

 

Fundo Mun. Do Direito da Criança e do

 

 

15.000,00

Fundo Mun. de Assistência Social

 

 

1.000.000,00

Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS

 

 

360.000,00

Fundo Municipal de Saúde – FMS

 

 

8.000.000,00

Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB

 

 

3.830.000,00

Reserva de Contingência

155.000,00

 

 

TOTAL GERAL....................

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 6° – O Poder Executivo poderá adotar medidas para:

 

I – em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência dos órgãos da administração Municipal, adaptar o Orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição dos saldos das dotações das unidades orçamentárias e das categorias de programação, necessários à adequação observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II – remanejar dotações dentro de uma mesma Unidade Orçamentária objetivando readequação de projetos e atividades distribuídos em seu contexto, em vista a uma realidade e/ou prioridade evidenciada no decorrer do exercício, nos termos do artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64;

 

III – alterar a codificação utilizada para controle das Fontes ou destinação de Recursos quando a disponibilidade de recursos assim o exigir;

 

Art. 7º – Respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais até o valor correspondente a 30% (trinta por cento), das despesas autorizadas na presente Lei, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de suprir eventuais deficiências, ou incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes no § 1º do art. 43 da Lei nº 4320/64.

§ Único – Os decretos relativos aos créditos suplementares e especiais deverão ser encaminhados ao Poder legislativo 5(cinco) dias após a sua publicação.

 

Art. 8° - Nos termos da Lei 4320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais quando se destinar a:

 

I – atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais;

 

II – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, autorizadas por lei, convênios, auxílios e/ou contribuições transferidas da União, do Estado e de suas Entidades;

 

III – incorporar o superávit financeiro, apurados em 31 de dezembro de 2013, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados e quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

 

Art. 9º - O Poder Executivo poderá ainda a:

 

I – tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no § 8º do artigo 165, obedecido o limite estabelecido no inciso III do art. 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal;

 

II – proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal, bem como ao seu remanejamento, quando for da conveniência e do interesse público;

 

III – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, obedecendo respectivamente:

a) a Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional;

 

b) ao interesse e conveniência do Município.

 

Art. 10 – Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta lei, em conformidade com as disposições contidas no artigo 5º da citada Portaria.

 

Art. 11 – A abertura de créditos adicionais para remanejamento de dotações dentro da mesma unidade orçamentária atenderão ao disposto do artigo 165 da Constituição Federal e ao artigo 46 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:8EB4135B