ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018
LEI COMPLEMENTAR № 109/2018.
“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos municipal do Magistério e altera a redação das Leis Complementares 048/2009 e 058/2011e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul aprovou e eu, CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O piso salarial do cargo do Profissional de Educação, de que trata o art. 76, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 058/2011, passa a ser de R$ 1.227,67 (um mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) correspondente a 20 horas do vencimento da classe A, nível I do magistério;
Parágrafo único. Os vencimentos do cargo de profissional de educação integrantes da Carreira do Magistério Municipal são correspondentes aos valores constantes da tabela em anexo.
Art. 2º - Os artigos 63 e 77 da Lei Complementar 48/2009, com as alterações dadas pela Lei Complementar 58/2011, passam a vigorar com as seguintes redações;
[...]
“art. 63. A movimentação do profissional de educação na carreira, de um nível para o outro, mediante progressão funcional, ocorrerá mediante comprovação:
I – Nível I – Magistério;
II – Do nível I para o nível II, da titulação de licenciatura plena;
III – Do nível II para o nível III, da titulação de pós-graduação em nível de especialização, obtida em curso com duração mínima de trezentos e sessenta (360) horas, desde que compatível à habilitação para exercício de função de magistério;
IV – Do nível III para o nível IV, da titulação em nível de mestrado ou doutorado.
[...]
Art. 77. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos da carreira do magistério municipal resultam, da aplicação sobre o piso da carreira, dos seguintes coeficientes:
I – quanto ao nível:
Nível I, coeficiente 1,00;
Nível II, coeficiente 1,35;
Nível III, coeficiente 1,77;
Nível IV, coeficiente 1,92.
II – quanto às classes:
Classe A, coeficiente 1,00;
Classe B, coeficiente 1,05;
Classe C, coeficiente 1,10;
Classe D, coeficiente 1,15;
Classe E, coeficiente 1,20;
Classe F, coeficiente 1,25;
Classe G, coeficiente 1,30.”
Art. 3º - Não terão direito ao referido reajuste os profissionais da educação que estejam exercendo funções estranhas ao magistério, ainda que dentro da administração pública municipal, os quais só farão jus ao reajuste quando voltarem às suas atividades;
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada na LOA, podendo ser suplementada, se necessárias, ficando desde já o poder executivo autorizado a proceder à necessária suplementação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ladário/MS, 25 de maio de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:8ECCDBE3