ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2019
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 4,0% (quatro por cento) sobre o vencimento base dos servidores públicos do Município de Iguatemi-MS, com efeito retroativo a 1º de março de 2019.
§ 1º - Para efeitos do reajuste previsto no caput deste artigo, o Anexo I, Tabelas 1, 3, 4, 5 e 6, da Lei Complementar nº 077/2015 e os Anexos I, Tabela 3 e II, Tabelas 1 e 2, da Lei Complementar nº 016/2005, passam a vigorar, respectivamente, com os valores constantes dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
§ 2º - Por força do disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 022/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), c/c o art. 37, XI, da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos de Médico - 40 h, Médico do PAM - 20 h e Médico do PAM - 40 h passam a vigorar com os valores constantes dos anexos desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2019
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2015
|
ANEXO I - TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 1 - CARGOS EM COMISSÃO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL I – GERÊNCIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO SUBSÍDIO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
DAS 1 |
Secretário Municipal |
08 |
Subsídio |
Nível Superior ou Médio com experiência administrativa comprovada |
40 horas |
|
DAS 1 |
Controlador Interno |
01 |
8.915,03 |
Nível Superior completo (bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Direito |
40 horas |
|
DAS 1 |
Procurador Jurídico |
01 |
7.441,89 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
20 horas |
|
DAS 2 |
Assessor Jurídico |
01 |
4.651,19 |
Formação Superior em Direito (Ciências Jurídicas) com inscrição na OAB/MS |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Comunicação |
01 |
2.925,55 |
Nível Superior ou experiência comprovada |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete I |
02 |
4.275,81 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete II |
02 |
2.511,64 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 2 |
Assessor de Gabinete III |
02 |
1.395,33 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 3 |
Chefe de Departamento I |
11 |
4.275,81 |
Ensino Médio Completo |
40 horas |
|
DAS 4 |
Chefe de Departamento II |
10 |
2.970,55 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
DAS 5 |
Chefe de Departamento III |
05 |
2.475,46 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL III – SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
GMT |
Ajudante de Manutenção |
75 |
1.027,72 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Manutenção de Vias Públicas |
11 |
1.261,09 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Mecânico |
04 |
1.261,09 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Obras |
02 |
1.261,09 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Auxiliar de Serviços Diversos |
86 |
1.027,72 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Coletor de Lixo |
13 |
1.027,72 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Cozinheiro |
28 |
1.134,97 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Mecânico |
04 |
2.178,23 |
Alfabetizado e prática em mecânica de veículos leves e veículos pesados |
40 horas |
|
GMT |
Mestre de Obras |
03 |
1.673,81 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Motorista I |
02 |
1.513,31 |
Alfabetizado e CNH classe mínima B-Definitiva |
40 horas |
|
GMT |
Motorista II |
20 |
1.673,81 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Motorista III |
25 |
1.811,38 |
Alfabetizado e CNH classe mínima D |
40 horas |
|
GMT |
Oficial de Manutenção |
08 |
1.261,09 |
Alfabetizado e prática em construção, pintura, elétrica, hidráulica, carpintaria, borracharia |
40 horas |
|
GMT |
Operador de Máquinas |
10 |
1.926,00 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Tratorista |
04 |
1.329,89 |
Alfabetizado e CNH classe mínima C |
40 horas |
|
GMT |
Vigia |
40 |
1.027,72 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Zelador |
24 |
1.027,72 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
GMT |
Jardineiro |
01 |
1.027,72 |
Alfabetizado e prática em jardinagem |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 4 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL IV – SERVIÇOS DE APOIO À ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
AAS |
Agente de Higienização |
02 |
1.027,72 |
Alfabetizado |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Vigilância Sanitária |
04 |
1.811,38 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
AAS |
Agente de Controle de Endemias |
08 |
1.395,51 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Consultório Dentário |
08 |
1.696,71 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Atendente de Saúde |
08 |
1.490,38 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Auxiliar de Enfermagem |
01 |
1.696,71 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Técnico de Enfermagem |
24 |
2.063,58 |
Ensino Médio completo e Curso Técnico de Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
AAS |
Monitor Social e Desportivo |
07 |
1.261,09 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
AAS |
Técnico em Radiologia |
05 |
2.063,58 |
Ensino Médio completo e registro profissional no Conselho da categoria |
24 horas |
|
AAS |
Agente Comunitário de Saúde |
32 |
1.395,51 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
AAS |
Cuidador de Idosos |
01 |
1.490,38 |
Ensino médio completo e curso certificado sobre cuidador de idosos |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 5 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL V – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FISCALIZAÇÃO |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SAF |
Agente de Fiscalização |
04 |
1.811,38 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Agente Municipal de Trânsito |
02 |
1.811,38 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Assistente de Administração |
25 |
1.903,08 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Auxiliar de Administração |
32 |
1.490,38 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
SAF |
Comprador |
02 |
1.903,08 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Fiscal de Tributos |
02 |
1.811,38 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40 horas |
|
SAF |
Técnico de Contabilidade |
02 |
2.407,55 |
Ensino Médio completo – curso Técnico em Contabilidade |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Finanças |
02 |
2.407,55 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Licitação |
01 |
2.407,55 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
SAF |
Técnico em Agropecuária |
01 |
2.407,55 |
Ensino Médio Completo c/ registro no CREA |
40 horas |
|
ANEXO I – TABELAS POR GRUPO OCUPACIONAL |
|||||
|
TABELA 6 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
|||||
|
GRUPO OCUPACIONAL VI – SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR |
|||||
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
PNS |
Assistente Social |
05 |
4.585,79 |
Nível Superior completo em Serviço Social e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Odontólogo |
08 |
5.296,58 |
Nível Superior Completo em Odontologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Contador |
02 |
5.961,51 |
Nível Superior completo em Ciências Contábeis e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Enfermeiro Padrão |
10 |
5.296,58 |
Nível Superior completo em Enfermagem e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Civil |
02 |
4.333,56 |
Nível Superior completo em Engenharia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico/Bioquímico |
04 |
2.889,05 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Farmacêutico |
02 |
5.296,58 |
Nível Superior completo em Farmácia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fisioterapeuta |
02 |
5.296,58 |
Nível Superior completo em Fisioterapia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Fonoaudiólogo |
01 |
2.889,05 |
Nível Superior completo em Fonoaudiologia e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico |
10 |
16.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal |
02 |
16.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Médico do PAM – Pronto Atendimento Municipal |
02 |
8.000,00 |
Nível Superior completo em Medicina e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Médico Veterinário |
02 |
2.889,05 |
Nível Superior completo em Medicina Veterinária e registro profissional no Conselho da categoria |
20 horas |
|
PNS |
Nutricionista |
02 |
4.585,79 |
Nível Superior completo em Nutrição e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Psicólogo |
05 |
4.585,79 |
Nível Superior completo em Psicologia e registro profissional no Conselho da categoria |
40 horas |
|
PNS |
Tecnólogo em Informática |
02 |
4.585,79 |
Nível Superior completo em Tecnologia em Informática e Desenvolvimento de Software ou Bacharel em Ciência da Computação |
40 horas |
|
PNS |
Engenheiro Agrônomo |
01 |
5.296,58 |
Nível Superior Completo em Agronomia e registro no CREA |
40 horas |
|
PNS |
Biólogo |
01 |
4.585,79 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Biologia e registro profissional no Conselho da Categoria |
40 horas |
|
PNS |
Auditor Fiscal Tributário |
01 |
5.296,58 |
Nível Superior Completo |
40 horas |
|
PNS |
Especialista em Administração, Orçamento e Finanças |
02 |
5.296,58 |
Nível Superior Completo (Bacharelado) em Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Ciências Econômicas, ou Direito com Registro no Conselho Regional da respectiva categoria profissional ou órgão equivalente |
40 horas |
ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2019
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR 016/2005
TABELA 3 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO
|
SÍMBOLO |
CARGOS |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
EDU |
Secretário de Escola |
01 |
1.490,38 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Inspetor de Alunos |
05 |
1.261,07 |
Ensino Fundamental Completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor de Informática |
06 |
1.811,38 |
Ensino Médio Completo com conhecimentos em informática |
40 horas |
|
EDU |
Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |
20 |
1.261,09 |
Ensino Fundamental completo |
40 horas |
|
EDU |
Monitor Educacional |
05 |
1.811,38 |
Ensino Médio completo |
40 horas |
|
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 |
||||
|
TABELA 1 |
||||
|
NÍVEL DE QUALIFICAÇÃO E VENCIMENTO INICIAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL |
||||
|
SIMB. |
CARGO |
VENCIMENTO |
QUALIFICAÇÃO |
CARGA HORÁRIA semanal |
|
EDU |
Professor nível I |
1.314,44 |
Habilitação Especifica em Magistério |
20 h |
|
EDU |
Professor nível II |
1.485,32 |
Hab. Especifica Obtida em Curso Superior de Licenciatura Plena |
20 h |
|
EDU |
Professor nível III |
1.643,05 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Pós Graduação ou Especialização |
20 h |
|
EDU |
Professor nível IV |
1.813,93 |
Hab. Especifica obtida em Curso Sup. de Lic. Plena com Curso de Mestrado ou Doutorado |
20 h |
|
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Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:8ED44836