ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.097/2018
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS COM AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IGUATEMI-MS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com as Associações de Pais e Mestres - APM’s das Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Iguatemi-MS, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º - As parcerias de que trata esta lei terão por objeto o desenvolvimento de ações e atividades relacionadas à educação, o custeio de despesas com a manutenção e funcionamento das entidades parceiras, bem como o atendimento de despesas imediatas e de pequeno valor com bens e serviços das unidades educacionais a que forem vinculadas, cujo repasse mensal para cada APM não poderá exceder R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 3º - Aplicam-se às parcerias autorizadas por esta lei, além das disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, aquelas do Decreto Municipal nº 1.425/2016 e outras normas correlatas, no que couber e for necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.819/2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:8EF8006C