ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
“Desafeta o lote que especifica, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o referido Lote Suburbano ao proprietário que possua documento comprobatório de Titularidade ou posse do referido imóvel, e dá outras providências.”
MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica desafetado o lote abaixo relacionado e, autorizado o Poder Executivo Municipal a doá-lo para o proprietário que possua documento comprobatório de Titularidade ou Posse do referido imóvel.
Parágrafo Único: O imóvel supracitado no caput deste artigo apresenta as seguintes descrição e confrontações:
1)Matrícula 14.548, imóvel: Lote de terreno suburbano determinado sob nº 220 (duzentos e vinte), no município de Caracol - MS, com a área de 4,6380 ha (quatro hectares, sessenta e três ares e oitenta centiares),localizado dentro dos seguintes limites e confrontações: Descrição do Perímetro: Inicia-se no marco MP-1 em comum com a chácara Peleja de Ciriaco Maciel e rua Forças Armadas, segue deste com azimute de 283º27’49” distância de 194,48 metros confrontando por cerca de arame com a rua Forças Armadas até o MP-2; do MP-2 segue com azimute de 51º39’53” distância de 363,97 metros confrontando por cerca de arame em parte com a Chácara Camila Dias de Roberto Luiz da Silva Leite e Chácara Ki Sorte de Ramão Sebastião Godoy até o MP-3; do MP-3 segue com azimute de 139º44’55” distância de 149,33 metros confrontando por cerca de arame com uma rua sem denominação até o MP-4; do MP-4 segue com azimute de 230º50’24” distância de 248,71 metros confrontando por cerca de arame com a Chácara Peleja de Ciriaco Maciel até o MP-1 e consequentemente o fechamento do polígono. Confrontações: Norte, Chácara Ki Sorte de Ramão Sebastião Godoy e Chácara Camila Dias de Roberto Luiz da Silva Leite; Sul, Chácara Peleja de Ciriaco Maciel; Leste, Rua sem denominação; Oeste, Rua Forças Armadas.
Art. 2º. A doação será efetivada pela transferência da Matrícula do nome do Município de Caracol – MS para o nome do proprietário atual do imóvel, com apresentação da documentação comprobatória, do lote conforme descrito no Caput do Art. 1º desta Lei, sem ônus para o Município.
Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Caracol - MS,11 de março de 2013.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:8F03D0C1