ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 552/2010, DE 28 DE JUNHO DE 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir carneiras para sepultamento de Entes Queridos de famílias carentes ou que se encontra em situação de vulnerabilidade social”.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir carneiras para sepultamento de Entes Queridos de famílias carentes ou que se encontra em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único: Para o cumprimento desta Lei
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:8F3742AB