ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.791, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
“Altera o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.785, de 21 de março de 2012 e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica acrescentado no Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.785, de 21 de março de 2012, o inciso XXI:
XXI – SINPEMP - Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba.
Forma de Repasse: 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), podendo ser prorrogado por igual período e valor, mediante acordo das partes, observado a legislação em vigor e a necessidade de sua prorrogação, devidamente justificada – Fonte: 00.
Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:8F7D2A0B