ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.791, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

“Altera o Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.785, de 21 de março de 2012 e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica acrescentado no Parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n° 1.785, de 21 de março de 2012, o inciso XXI:

 

XXI – SINPEMP - Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal de Paranaíba.

Forma de Repasse: 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), podendo ser prorrogado por igual período e valor, mediante acordo das partes, observado a legislação em vigor e a necessidade de sua prorrogação, devidamente justificada – Fonte: 00.

Finalidade: auxílio no atendimento e manutenção das atividades desenvolvidas.

 

Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS 

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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