ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.562 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATAGUASSU-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.”
PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º. Fica aprovado o Orçamento-Geral do Município de Bataguassu – MS para o exercício de 2019, estimando a Receita em R$ 83.399.219,32 (Oitenta e três milhões, trezentos e noventa e nove mil, duzentos e dezenove reais e trinta e dois centavos) e fixa a Despesa em Igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, compõe-se dos Orçamentos do Legislativo, Executivo e seus Fundos Especiais, compatibilizados de forma abrangente nas ações de governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Art. 3°. O orçamento anual do Legislativo não possui receita estimada, utilizando-se de Transferências Financeiras Municipais no valor de R$ 3.655.879,00 (três milhões e seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais) fixa a despesa no mesmo valor.
Art. 4°. O Orçamento anual do Executivo estima a receita em R$ 79.743.340,32 (setenta e nove milhões, setecentos e quarenta e três e três mil, trezentos e quarenta reais e noventa centavos) e fixa a despesa no mesmo valor para o exercício de 2019.
§1° O Orçamento anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, que estima a Receita em R$ 9.903.777,76 (nove milhões, novecentos e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 9.903.777,76 (nove milhões, novecentos e três mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) para o exercício de 2019.
§2° O Orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde estima a receita em R$ 18.295.605,26 (dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos) e fixa a despesa em R$ 18.295.605,26 (dezoito milhões, duzentos e noventa e cinco mil e seiscentos e cinco reais e vinte e seis centavos) para o exercício de 2019.
§3° O orçamento anual do Fundo Municipal de Assistência Social estima a receita no valor de R$ 3.312.095,18 (três milhões, trezentos e doze mil, noventa e cinco reais e dezoito centavos) e fixa a despesa no valor de R$ 3.312.095,18 (três milhões, trezentos e doze mil, noventa e cinco reais e dezoito centavos) para o exercício de 2019.
§4° O orçamento anual do Fundo Municipal de Investimento Social estima a receita em R$ 387.261,31 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) e fixa a despesa no valor de R$ 387.261,31 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) para o exercício de 2019.
§5º O orçamento anual do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente estima a receita em R$ 506.463,14 (quinhentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) e fixa a despesa no valor de R$ 506.463,14 (quinhentos e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos) para o exercício de 2019.
§6º O orçamento anual do Fundo Social de Solidariedade estima a receita em R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e fixa a despesa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para o exercício de 2019.
§7º O orçamento anual do Fundo Municipal Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos estima a receita em R$ 8.000.000,00 (oito milhões) e fixa a despesa no valor de R$ 8.000,000,00 (oito milhões) para o exercício de 2019.
Art. 5°. A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, transferências constitucionais e voluntárias e outras receitas de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos da Receita nos termos da lei Nº 4.320/64 e Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional, e separada por fontes de recursos, em conformidade com a Resolução n. 54/2016 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo Único: As Receitas também se apresentarão na forma a seguir:
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Receitas Tributárias |
R$ 12.097.536,25 |
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Receita de Contribuições |
R$ 1.199.013,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 1.339.627,42 |
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Receitas de Serviços |
R$ 94.470,24 |
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Transferências Correntes |
R$ 62.501.202,81 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ XX R$ 9.644.636,66 |
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Receitas de Capital |
R R$ 4.341.638,74 |
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Deduções das Receitas Correntes |
R$ 7.818.905,80 |
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Total da Receita |
R$ 83.399.219,32 |
Art. 6º. As despesas serão realizadas segundo a sua natureza, e implementadas por unidades orçamentárias:
Por Unidades Orçamentárias:
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A) PODER LEGISLATIVO |
R$ 3.655.879,00 |
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Câmara Municipal |
R$ 3.655.879,00 |
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B) PODER EXECUTIVO |
R$ 79.743.340,32 |
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GABINETE DO PREFEITO |
R$ 10.084.442,48 |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 958.778,55 |
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Fundo Social de Solidariedade |
R$ 17.000,00 |
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Fundo Municipal Defesa de Direitos Difusos e Coletivos |
R$ 8.000.000,00 |
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Subprefeitura Porto XV |
R$ 721.402,62 |
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Fundo Municipal de Investimento Social |
R$ 387.261,31 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA |
R$ 7.585.419,95 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
R$ 9.732.605,63 |
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SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA |
R$ 23.767.926,34 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
R$ 13.867.148,58 |
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Fundo de Manutenção e Des. Do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB |
R$ 9.903.777,76 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE |
R$ 4.090.498,46 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
R$ 1.534.291,69 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 833.992,19 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 18.295.605,26 |
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SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 3.818.558,32 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 3.312.095,18 |
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Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente |
R$ 506.463,14 |
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TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO DESPESA |
R$ 83.399.219,32 |
Art. 7°. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral, nos termos do art. 43, §1°, incisos I a IV, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Poder Executivo, a seguir:
I - Abrir Créditos Suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais;
d) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 50% (cinquenta por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste inciso.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita que deverão ser liquidadas até o dia 10 (dez) de dezembro do exercício até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
III – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento das seguintes situações:
a) insuficiência de dotações nos Programas dos Fundos com recursos da União ou Estados, já disponibilizados no caixa;
b) suplementações referentes às contrapartidas não disponibilizadas no Orçamento, referentes a recursos obtidos por meio de Emendas dos Orçamentos do Estado e da União e de Convênios realizados com o Estado e a União, para todas as áreas do Município;
c) suplementações para atender despesas do Grupo Natureza de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
d) suplementações para atender despesas com a Dívida Fundada e os Precatórios Judiciais.
Art. 8º. Fica autorizado a abertura de créditos orçamentários suplementares para a criação de programas, elementos de despesa, fontes de recursos, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9º. O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04/05/01, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesa que não constem nos referidos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único, do art. 5°, da citada Portaria, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 11. Fica autorizada a utilização da Reserva de Contingência, para atendimento a passivos contingentes e outros riscos imprevistos, suplementando-se as dotações exigidas.
Art. 12. Fica o município autorizado a contratar Operação de Crédito, nos termos do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13. Fica o município autorizado a contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, para atender insuficiência de Caixa, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 101/200, até o limite de 20% da respectiva receita.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 15. Fica o município autorizado a suplementar programas dos fundos com recursos da União ou Estado, limitando aos recursos disponibilizados em caixa, assim como as contrapartidas não disponibilizados no Orçamento com recursos de Convênios na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Transporte, Meio Ambiente, Saneamento Básico.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 18 de Dezembro de 2018.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
JOSÉ CARLOS ZANARDO
Secretário de Administração e Fazenda
Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:8F7EB129