ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 09 DE JUNHO DE 2017

Altera o nível e as quantidades dos cargos de provimento efetivo que menciona, previstos na Tabela de Cargos em Comissão do Poder Executivo de Figueirão e dá outras providências.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O símbolo e nível do cargo de Diretor do Hospital, previsto no Anexo I da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, fica alterado de DAS-2 para DAS-1.

Art. 2º A quantidade de cargos de Assessor I, DAS-6, prevista no Anexo I, da Tabela de Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 033, de 08 de dezembro de 2016, fica alterada de 06 (seis) para 07 (sete).

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Figueirão, 09 de junho de 2017.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão

 


Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
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