ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 190/2019 DE, 09 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a nomear representante para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando o disposto na Lei Municipal n° 1.240, de 02 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

DECRETA:

 

Art. 1°- Nomear representante do Órgão Governamental, abaixo relacionada, para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e complementar mandato Biênio 2019/2021, data do término do mandato.

 

I – Secretaria de Assistência Social - Titular: Elisa Mariana Carvalho Ribeiro em substituição à Titular Lúcia Porfírio Andrade.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, com afixação no átrio poder Público Municipal e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos legais, alterando as disposições do Decreto nº 100/2019, de 29 de abril de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
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