ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.102/2018
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.037.906,12 (dois milhões trinta e sete mil novecentos e seis reais e doze centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2018, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 513.500,00 (quinhentos e treze mil e quinhentos reais), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e o Plano Plurianual 2018/2021, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I – LEI Nº 2.102/2018
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 1004 – Construção, Ampliação e Manutenção dos Próprios Municipais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
44905100 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 1106 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2002 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesas:
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1003 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 226.900,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1054 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades Escolares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 27.350,00
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 1011 – Construção e Reforma de Infraestrutura Desportiva
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 15.750,00
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2286 – Proteção Social Especial Alta Complexidade
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 20.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.635,98
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 1128 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 52.213,05
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2046 – Operacionalização do FEAS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11 Elemento de Despesa:
33903200 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 11.399,37
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2031 – Proteção Social Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 30.000,00
31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 18.519,75
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 73.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2032 – Proteção Social Especial Média
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
31901100 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 28.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 15.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 74.631,22
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferência do Fundo Estadual de Investimento Social - FIS
Elemento de Despesa:
33903200 - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 10.591,87
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA
Projeto/Atividade: 2023 – Manutenção das Ações do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 70 – Compensação Financeira de Recursos Naturais
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 451 – Infra – estrutura Urbana
Programa: 0901 – Expansão da Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 1020 – Pavimentação/Drenagem de Vias Urbanas e Obras Complementares
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 535.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 32.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 200.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco da Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 2047 – Gestão do Bloco da Assistência Farmacêutica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elementos de Despesas:
33903200 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita R$ 9.414,88
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2049 – Gestão do Bloco de Atenção Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 38.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2080 – Operacionalização do PMAQ
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.600,00
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 2.900,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 211.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 1121 – Operacionalização da Vigilância Sanitária
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS-União
Elemento de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
____________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.037.906,12
ANEXO II – LEI Nº 2.102/2018
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2299 – Criança Feliz
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 50.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33903600 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.500,00
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0903 – Infraestrutura e Logística para Agronegócio
Projeto/Atividade: 2042 – Construção/Reforma e Manutenção de Pontes e Estradas Vicinais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 80 – Transferências do Estado - FUNDERSUL
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 326.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2099 – Sistema Prisional - SISPRISIONAL
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.000,00
44905100 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0704 – Bloco da Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 1121 – Operacionalização da Vigilância Sanitária
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elementos de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
_________________________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 513.500,00
Lei nº 2.102 republicada por incorreção (erro material).
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:8FFF4FE1