ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.255/2018 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO EXERCICÍO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos/MS, faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 69, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Este projeto de Lei institui a alteração/atualização do Plano Plurianual do quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos, que fazem parte integrante desta lei.
§ 1º - Os anexos que compõem o Plano Plurianual, são estruturados em programa, justificativa, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta e valor.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Justificativa, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;
III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
IV - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;
V - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VI - Metas, os objetivos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 2º Os valores constantes dos anexos estão orçados e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, juntamente com a Lei Orçamentária Anual de cada exercício, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Os programas a que se refere o art. 1º definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Resolução Normativa nº 088 de 03 de Outubro de 2018, constitui o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação estabelecida no Orçamento Anual, correspondentes aos exercícios abrangidos pelo período do Plano.
Art. 4º A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de decreto do executivo.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 7º O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante ato próprio.
Art. 8º As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Art. 9º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual.
Art. 10 O Poder Executivo realizará atualização dos programas e metas constantes desta lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subseqüente.
Art. 11. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:90020A19