ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01 DE 06 DE MARÇO DE 2018
Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 06 de março de 2018.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Figueirão, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e conferida pelo Art. 73 § 2 da Lei Orgânica Municipal. Faz saber que a Câmara aprovou e eu Promulgo o seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º Os artigos 19, 31 e 37 da Lei Orgânica do Município de Figueirão passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19...................................
§ 1º Os cargos de provimento efetivo do Município deverão ser, no máximo, 7,5% (sete e meio por cento) do número de habitantes do Município, levando-se em conta o número divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE do ano anterior ou do último senso habitacional”. (NR)
“Art. 31................................
III - (Revogado)” (NR)
.....................................
XVI - remuneração do trabalho aos sábados, domingos e feriados no mínimo em cem por cento, à da jornada normal;
§2º O cargo preenchido em caráter de comissão fará jus aos benefícios dispostos nos incisos I, II, XIV, XVII e XVIII, do caput deste artigo.” (NR)
“Art. 37........................................
Parágrafo único. (Revogado)” (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirão-MS, aos 16 de abril de 2018.
VERº.RONIS DA SILVA MOREIRA
Presidente
VERº.CARLOS PEREIRA RAMOS
Vice-Presidente
VERª. LUCIENE TEODORA DA SILVA
1ª Secretária
VERª. FLÁVIA MARIA BRAVO FERREIRA
2º Secretária
Publicado por:
Nelson Godoy Junior
Código Identificador:900CA842