ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.593/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 30 da Lei Municipal nº 522/93 alterada pela Lei nº 985/03, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 – A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de 2 (dois) salários mínimos vigentes no país, sendo-lhes garantido todos os direitos trabalhistas e previdenciários que compreende: Férias e Décimo Terceiro Salário.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sérgio Ricardo Antonio da Luz
Código Identificador:90110A73