ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL - LEI Nº 792 - PATROCÍNIO DE EVENTOS

LEI N. º 792, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

 

ALTERA O PRAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 03 DE ABRIL DE 2009.

 

VAGNER GOMES VILELA, prefeito municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jaraguari, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Parágrafo do Artigo 1º da Lei Municipal nº 711, de 03 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a patrocinar eventos culturais realizados no Município de Jaraguari, que tenha por finalidade a promoção do lazer da população jaraguariense".

 

Parágrafo único. Os eventos de que trata este artigo são: festas religiosas, festas culturais, provas de laço comprido, campeonatos esportivos e campeonatos estudantis.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 18 de setembro de 2013.

 

VÁGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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