ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 570/2013.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar o pagamento de aluguel social, visando atendimento prioritário às famílias carentes e das outras providências”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, no uso de suas atribuições legais, em específico ao contido no artigo 181 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Sete Quedas/MS., efetuar o pagamento de aluguel social no valor de R$300,00 (trezentos reais) mensais por família em situação habitacional de emergência e de baixa renda pelo período máximo de 10 (meses), para atendimento de até 50 (cinquenta) famílias.

 

§1º - O valor a ser destinado para cobrir o objeto do caput, será de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), onde R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) será repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, e o municipalidade entrará com o aporte de R$5.000,00 (cinco mil reais).

 

§2º - A finalidade do pagamento do referido aluguel social será para remoção de famílias de suas casas para a construção de unidades habitacionais com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

§3º - O Executivo Municipal definirá, através de decreto, para os efeitos desta lei, o que será considerado família em situação habitacional de emergência e de baixa renda.

 

Art. 2º - Os pagamentos dos mencionados aluguéis se darão diretamente com o locador através de contrato firmado com esta municipalidade, estabelecendo como data base de pagamento até o dia 10 do mês subsequente, dispensando-se a licitação nos termos do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.

 

PARAGRAFO ÚNICO - Somente poderão ser objeto de locação nos termos estabelecidos nesta Lei, os imóveis localizados neste Município, que possuam condições de habitabilidade e estejam situadas fora de áreas de riscos.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento programa do corrente exercício até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte unidade orçamentária:

 

 

 

Unidade:

01.04-Fundo Municipal de Assistência Social de Sete Quedas

Função:

08-Assistência Social

Sub-Função:

244-Assistência Comunitária

Programa:

020-Assistência Geral a Comunidade

Projeto/Atividade:

1.100-Atenção a Família em Situação de Riscos

Elemento de Despesa:

33.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Elemento de Despesa:

33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da liberação dos recursos do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 17 de julho de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

 

(Minuta do Contrato de Aluguel Social a ser celebrado)

CONTRATO DE ALUGUEL SOCIAL Nº xxx/xxxx

 

Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SETE QUEDAS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ. sob o nº. 03.889.011/0001-62, com sede na Rua Monteiro Lobato, nº. 675, centro, representado por seu prefeito municipal, senhor JOSE GOMES GOULART, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. , residente e domiciliado na Rua Getúlio Vargas, nº 851, centro, Sete Quedas-MS. (denominado locatário) e,

 

(Nome do Locador), (qualificação), (denominado locador), resolvem celebrar o presente Contrato de aluguel social mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO

 

1.1 - O presente Contrato de Aluguel Social tem por objetivo o atendimento da família representada pelo(a) Sr.(a). (qualificação), que desocupará temporariamente seu imóvel com a finalidade da construção de unidade habitacional com recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no seguinte endereço: (descrever o endereço que a unidade habitacional será edificada)

 

CLAUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

2.1 - O presente tem sua fundamentação legal na Lei Municipal nº ____/____, e art. 17, I, “f”, da Lei 8.666/93.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO ALUGUEL E FORMA DE PAGAMENTO:

 

3.1 - Para a execução do presente Contrato, a LOCATÁRIO repassará a importância de R$300,00 (trezentos reais) mensais, até o limite de 10 (dez) pagamentos.

 

3.2 – Para execução do presente contrato, o repasse utilizará a seguinte dotação:

 

 

Unidade:

01.04-Fundo Municipal de Assistência Social de Sete Quedas

Função:

08-Assistência Social

Sub-Função:

244-Assistência Comunitária

Programa:

020-Assistência Geral a Comunidade

Projeto/Atividade:

1.100-Atenção a Família em Situação de Riscos

Elemento de Despesa:

33.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

Elemento de Despesa:

33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

 

 

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES

 

4.1 - O (A) LOCADOR(A) E O BENEFICIÁRIO responderá civil e criminalmente por todo o qualquer ato e fato ocorrido nas dependências do próprio locador, visto tratar-se de aluguel social para consecução do fim alhures descrito, bem como pelas condições do imóvel, ficando totalmente isento o LOCATÁRIO em indenizar o LOCADOR por eventual(ais) dano(s) que o Beneficiário possa ocasionar no imóvel, ou estando na posse e domínio deste.

 

4.2 - O LOCATÁRIO obriga-se a:

 

I – prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa, que estejam com o objetivo deste contrato;

 

II – coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste Contrato, de acordo com a Cláusula Primeira;

 

4.3 - O LOCADOR obriga-se a:

 

I – responsabilizar-se pela correta manutenção de seu imóvel, visto ser ele próprio relacionar-se com o beneficiário do presente aluguel social;

 

II- efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

 

III – ressarcir o LOCATÁRIO, dos recursos recebidos, através deste Convênio, quando se comprovar a sua inadequada utilização;

 

IV – responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo o LOCATÁRIO de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;

 

V - dirigir-se até a Tesouraria do Município de Sete Quedas até o dia 10 (dez) do mês subsequente para receber o valor do mencionado aluguel, ou manter conta corrente específica e exclusiva junto ao Banco do Brasil, para o efetivo depósito onde seu comprovante dar-se-á como quitação do mês de locação;

 

CLAUSULA QUINTA – DO USO E DESTINAÇÃO

 

O imóvel se destina exclusivamente à moradia do(a) beneficiário(a) e de sua família, não sendo permitida, em hipótese alguma, a mudança de uso e destinação, nem a sublocação, empréstimo ou cessão da locação, no todo ou em parte, sem prévio e expresso consentimento do Locador e Locatário.

 

CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA

 

O prazo de locação será na vigência de __/__/__ a __/__/__, podendo ser rescindido por qualquer das partes com a comunicação expressa de 30 (trinta) dias antes.

 

CLAUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

 

O presente Contrato poderá ter suas Cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objetivo.

 

CLAUSULA OITAVA – DO FORO

 

Fica eleito o foro de Sete Quedas para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justos e acordados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo relacionadas.

 

Sete Quedas-MS, em __ de ______ de ____.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

_________________________________

Locador

 

_________________________________

Beneficiário

 

TESTEMUNHAS:

 

______________________________

CPF – ________________________

______________________________

CPF –________________________

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, 17 de julho de 2013.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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