ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Contabilidade

CONTABILIDADE
LEI 1347 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015

“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 6º DA LEI Nº 1069 DE 17 DE MAIO DE 2005”

 

A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Sra. JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar Municipal

Artigo 1º - O Parágrafo Único do artigo 6º da Lei 1069 de 17 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º.......................”

Parágrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão geridos por um gestor indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observada as diretrizes fixadas, e suas contas serão submetidas ao próprio Conselho e a Controladoria do Município, podendo os recursos serem usados como contrapartida de recursos financiados para o meio ambiente.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrário.

 

Miranda, 02 de dezembro de 2015.

 

JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fábio da Silva Prado
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