ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DE DATA. LEI Nº 811 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011
“Dispõe sobre á autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo para pagamento de aluguel residencial para Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegados de Policia e Comandantes da Polícia Militar e dá outras providências”.
Excelentíssimo Senhor José Dodô da Rocha, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul, autorizado a conceder ajuda de custo para o pagamento de aluguel para Juízes de Direito, Promotores de Justiça, Delegado de Polícia e Comandante da Polícia Militar que prestarem serviços e residirem em nossa cidade.
Parágrafo único. O valor da ajuda de custo prevista no caput deste artigo será fixado a critério do Executivo Municipal podendo chegar até 100% (cem por cento) do valor do aluguel.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS
Em, 18 de outubro de 2011.
PROFº JOSÉ DODÔ DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:913FE55B