ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 918/2011 DE 24 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera o artigo 2º “caput” da Lei Municipal nº 768/2008, de 13 de maio de 2008 e institui as penalidades relacionadas ou decorrentes da atuação institucional do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município de Batayporã-MS, e dá outras providências."
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Observado o disposto no Art. 23, Incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889 de 23/11/89, o artigo 2º da Lei Municipal nº 768/2008, de 13 de maio de 2008, passa ter a seguinte redação: “Artigo 2º. – O Serviço de Inspeção Municipal - SIM será composto, no mínimo por um médico veterinário e dois agentes de fiscalização, sob a coordenação e autonomia do primeiro para agir dentro de seus estatutos.”
Art. 2º - Ficam instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal, as penalidades abaixo especificadas:
I - multa de
aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao funcionamento do estabelecimento, à higiene do equipamento e dependências, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos, inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado; aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que não possuam carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente; aos que condicionarem ou embalarem produtos em embalagens ou recipientes não permitidos; aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o carimbo do SIM nas testeiras das embalagens, nos rótulos ou em produtos; aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação; aos que infringirem quaisquer outras exigências sobre rotulagem para as quais não tenham sido especificadas outras penalidades.
II - multas de
às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de origem animal para consumo privado, nos casos previstos neste regulamento, e os destinarem a fins comerciais;
aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Municipal, para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que não estejam registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizadas na fabricação de produtos;
aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagem diferentes das previstas nesta Lei;
aos que adquirem, manipularem, expuserem à venda ou distribuírem produtos de origem animal oriundos de outros Estados, procedentes de estabelecimentos não registrados no Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
às pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel, que de acordo com a presente Lei devem ser entregues ao consumo em embalagens originais;
às pessoas físicas ou jurídicas que embargarem ou burlarem a ação dos servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no exercício das suas funções;
aos responsáveis por estabelecimentos de leite e derivados que não realizarem lavagem e desinfecção de vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não procederem a limpeza e desinfecção rigorosa das dependências e equipamentos diversos destinados à alimentação humana;
aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassem a capacidade máxima de abate, industrialização ou beneficiamento;
aos que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, junto às empresas de transportes, para classificação de ovos nos entrepostos;
aos que venderem, em mistura, ovos de diversos tipos;
aos que infringirem os dispositivos desta Lei, quanto a documentos de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento condicional;
aos responsáveis por estabelecimentos registrados que não promoverem no Serviço de Inspeção Municipal – SIM, as transferências de responsabilidades previstas na Lei, ou deixarem de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essas exigências legais, por ocasião do processamento da venda ou locação;
aos que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal;
aos responsáveis pela confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos de Inspeção Municipal a serem usados, isoladamente ou em rótulos, por estabelecimentos que não estejam registrados ou em processo de registro no SIM;
as firmas responsáveis por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial, produtos de origem animal novos e não padronizados, cujas formas não tenham sido previamente aprovadas pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM.
III - multa de
aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagem e carimbos de Inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sidos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que realizarem construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os projetos tenham sido previamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se fossem de outro;
aos que usarem indevidamente os carimbos de inspeção municipal;
os responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que enviarem para o consumo, produtos sem rotulagem;
os que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em desacordo com determinações da inspeção Municipal.
IV- multa de
§ 1º - Serão aplicadas ainda, as pessoas físicas e/ou jurídicas, ou responsáveis por casas comerciais que receberem, armazenarem ou expuserem à venda produtos que não procedam de estabelecimentos sujeitos a Inspeção Federal, Estadual ou Municipal cabendo aos servidores do Serviço de Vigilância Sanitária, que constatarem as infrações, levar ao conhecimento da Diretoria da Inspeção Municipal de Batayporã-MS para apuração e lavratura dos competentes autos de infração.
§ 2º - A UFERMS se refere a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Art. 3º - Todo produto de origem animal exposto a venda, sem identificação que permita verificar sua verdadeira procedência quanto ao estabelecimento de origem, localização ou firma responsável, será considerado clandestino e como tal, sujeito as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º - As penalidades previstas nesta lei não poderão ser aplicadas, sem que previamente seja lavrado o auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e firma responsável, assegurados sempre, o direito de defesa e o contraditório, definidos no decreto regulamentador do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 5º - O auto de infração deve ser assinado pelo servidor que constatar a infração, pelo infrator, pelo proprietário do estabelecimento ou representante legal ou preposto, ou ainda, por duas testemunhas.
§ 1º - Sempre que o infrator negar a assinar o auto, tal fato deverá ser informado no auto pelo funcionário responsável pela lavratura, remetendo-se uma das vias do auto de infração ao infrator, no caso de pessoa jurídica, ao seu representante legal, por correspondência registrada, assinalando-se o prazo para defesa.
§ 2º - Apenas a multa será fixada levando-se em conta as circunstancias agravantes e atenuantes, tais como:
I – Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras:
Primariedade;
Gravidade da Infração;
Não embaraço na fiscalização;
Capacidade econômica do infrator, e
Ausência de prejuízo efetivo ao consumidor;
II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
Reincidência;
Embaraço ou resistência a ação fiscal;
Ardil ou simulação;
Descaso com a autoridade fiscalizadora, e
Prejuízo efetivo ao consumidor.
Art. 6º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinqüenta por cento) no caso em que se tratar de Indústrias de pequeno porte, com área útil construída até duzentos e cinqüenta metros quadrados.
Art. 7º - Cabe ao regulamento dispor complementarmente sobre as disposições desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2011.
EDSON PERES IBRAHIM
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
JOSÉ DA ROCHA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:91B2B99D