ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LRF - RREO - ANEXO VIII - 3º BIMESTRE 2019

RELATÓRIO RESUMIDO DAEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE

ORÇAMENTOS FISCALE DASEGURIDADE SOCIAL

JANEIROAJUNHO 2019/BIMESTRE MAIO - JUNHO

RREO -ANEXO 8 (LDB, art. 72)

R$ 1,00

RECEITAS DO ENSINO

RECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

1- RECEITAS DE IMPOSTOS

1.346.128,69

1.346.128,69

1.812.209,40

134,62

1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

310.000,00

310.000,00

422.194,54

136,19

1.1.1- IPTU

310.000,00

310.000,00

325.055,61

104,86

1.1.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do IPTU

_

0,00

97.138,93

0,00

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI

300.000,00

300.000,00

128.123,11

42,71

1.2.1- ITBI

300.000,00

300.000,00

127.928,28

42,64

1.2.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ITBI

_

0,00

194,83

0,00

1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

326.157,67

326.157,67

789.595,00

242,09

1.3.1- ISS

325.000,00

325.000,00

767.806,51

236,25

1.3.2- Multas, Juros de Mora, DívidaAtiva e Outros Encargos do ISS

1.157,67

1.157,67

21.788,49

1.882,10

1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

409.971,02

409.971,02

472.296,75

115,20

2- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

33.134.500,85

33.134.500,85

11.716.761,21

35,36

2.1- Cota-Parte FPM

14.075.050,00

14.075.050,00

6.257.609,00

44,46

2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b

13.475.050,00

13.475.050,00

6.257.609,00

46,44

2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea d

300.000,00

300.000,00

0,00

0,00

2.1.3- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea e

300.000,00

300.000,00

0,00

0,00

2.2- Cota-Parte ICMS

16.639.450,85

16.639.450,85

4.341.347,90

26,09

2.3- ICMS-Desoneração – L.C. nº87/1996

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

2.4- Cota-Parte IPI-Exportação

250.000,00

250.000,00

41.031,07

16,41

2.5- Cota-Parte ITR

1.600.000,00

1.600.000,00

179.027,00

11,19

2.6- Cota-Parte IPVA

500.000,00

500.000,00

897.746,24

179,55

2.7- Cota-Parte IOF-Ouro

_

0,00

0,00

0,00

3- TOTALDARECEITADE IMPOSTOS (1 + 2)

34.480.629,54

34.480.629,54

13.528.970,61

39,24

RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

4- RECEITADAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC.AO ENSINO

_

0,00

0,00

0,00

5- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

482.683,69

482.683,69

248.410,11

51,46

5.1- Transferências do Salário-Educação

314.383,39

314.383,39

158.328,95

50,36

5.2- Transferências Diretas - PDDE

601,07

601,07

0,00

0,00

5.3- Transferências Diretas - PNAE

48.085,80

48.085,80

66.903,00

139,13

5.4- Transferências Diretas - PNATE

108.193,05

108.193,05

23.178,16

21,42

5.5- Outras Transferências do FNDE

11.420,38

11.420,38

0,00

0,00

5.6-Aplicação Financeira dos Recursos do FNDE

_

0,00

0,00

0,00

6- RECEITADE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

466.473,79

466.473,79

156.911,30

33,64

6.1- Transferências de Convênios

466.473,79

466.473,79

156.911,30

33,64

6.2-Aplicação Financeira dos Recursos de Convênios

_

0,00

0,00

0,00

7- RECEITADE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

_

0,00

0,00

0,00

8- OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

124.839,91

124.839,91

37,02

0,03

9- TOTALDAS RECEITASADICIONAIS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO (4 + 5 + 6 + 7 + 8)

1.073.997,39

1.073.997,39

405.358,43

37,74

FUNDEB

RECEITAS DO FUNDEB

PREVISÃO

INICIAL

PREVISÃO

ATUALIZADA (a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

% (c) = (b/a)x100

10- RECEITAS DESTINADASAO FUNDEB

7.058.589,56

7.058.589,56

2.335.145,65

33,08

10.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.1.1)

3.378.536,01

3.378.536,01

1.251.521,65

37,04

10.2- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.2)

3.216.053,55

3.216.053,55

868.269,43

27,00

10.3- ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.3)

14.000,00

14.000,00

0,00

0,00

10.4- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB – (20% de 2.4)

50.000,00

50.000,00

0,00

0,00

10.5- Cota-Parte ITR ou ITRArrecadados Destinados ao FUNDEB – (20% de (1.5 + 2.5))

300.000,00

300.000,00

35.805,33

11,94

10.6- Cota-Parte IPVADestinada ao FUNDEB – (20% de 2.6)

100.000,00

100.000,00

179.549,24

179,55

11- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

4.497.427,42

4.497.427,42

2.379.538,99

52,91

11.1- Transferências de Recursos do FUNDEB

4.476.534,36

4.476.534,36

2.376.106,04

53,08

11.2- Complementação da União ao FUNDEB

_

0,00

0,00

0,00

11.3- Receita deAplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB

20.893,06

20.893,06

3.432,95

16,43

12- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (11.1 – 10) ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

-2.582.055,20

-2.582.055,20

40.960,39

-1,59

 

DESPESAS DO FUNDEB

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA (d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

3.203.260,75

2.837.260,75

1.494.793,70

52,68

1.494.793,70

52,68

13.1- Com Educação Infantil

872.186,74

842.186,74

615.747,80

73,11

615.747,80

73,11

13.2- Com Ensino Fundamental

2.331.074,01

1.995.074,01

879.045,90

44,06

879.045,90

44,06

14- OUTRAS DESPESAS

1.296.739,25

1.662.739,25

995.170,43

59,85

929.470,43

55,90

14.1- Com Educação Infantil

1.231.537,77

1.231.537,77

697.915,87

56,67

632.215,87

51,34

14.2- Com Ensino Fundamental

65.201,48

431.201,48

297.254,56

68,94

297.254,56

68,94

15- TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB (13 + 14)

4.500.000,00

4.500.000,00

2.489.964,13

55,33

2.424.264,13

53,87

DEDUÇÕES PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB

VALOR

16- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DO FUNDEB

_

16.1 - FUNDEB 60%

_

16.2 - FUNDEB 40%

_

17- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

17.1 - FUNDEB 60%

0,00

17.2 - FUNDEB 40%

0,00

18- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE DO FUNDEB (16+ 17) INDICADORES DO FUNDEB

0,00

19 - TOTALDAS DESPESAS DO FUNDEB PARAFINS DE LIMITE (15 - 18)

2.424.264,13

19.1 - Mínimo de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério¹ (13 - (16.1 + 17.1)) /(11) x 100) %

62,82

19.2 - Máximo de 40% em Despesa com MDE, que não Remuneração do Magistério (14- (16.2 + 17.2)) / (11) x100) %

39,06

19.3 - Máximo de 5% nãoAplicado no Exercício (100 - (19.1 +19.2)) %

-1,88

CONTROLE DAUTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE

VALOR

20 – RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2018 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS

476.465,29

21 - DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20ATÉ O 1º TRIMESTRE DE 2019 ²

475.428,77

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS CUSTEADAS COMARECEITARESULTANTE DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB

DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre

(e)

%

(f)=(e/d)x100

Até o Bimestre

(g)

%

(h)=(g/d)x100

22- EDUCAÇÃO INFANTIL

2.206.818,96

2.215.818,96

1.352.325,49

61,03

1.247.963,67

56,32

22.1- Creche

922.507,21

988.507,21

600.376,94

60,74

534.676,94

54,09

22.1.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

843.428,56

909.428,56

600.376,94

66,02

534.676,94

58,79

22.1.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

79.078,65

79.078,65

0,00

0,00

0,00

0,00

22.2- Pré-escola

1.284.311,75

1.227.311,75

751.948,55

61,27

713.286,73

58,12

22.2.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

1.260.295,95

1.164.295,95

713.286,73

61,26

713.286,73

61,26

22.2.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

24.015,80

63.015,80

38.661,82

61,35

0,00

0,00

23- ENSINO FUNDAMENTAL

7.465.941,10

8.131.556,97

4.544.681,72

55,89

3.455.688,99

42,50

23.1- Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB

2.396.275,49

2.426.275,49

1.176.300,46

48,48

1.176.300,46

48,48

23.2- Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

5.069.665,61

5.705.281,48

3.368.381,26

59,04

2.279.388,53

39,95

24- ENSINO MÉDIO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25- ENSINO SUPERIOR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

26- ENSINO PROFISSIONALNÃO INTEGRADOAO ENSINO REGULAR

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

27- OUTRAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

28- TOTALDAS DESPESAS COMAÇÕES TÍPICAS DE MDE (22 + 23 + 24 + 25 + 26 + 27)

9.672.760,06

10.347.375,93

5.897.007,21

56,99

4.703.652,66

45,46

DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL

VALOR

29- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (12)

40.960,39

30 - DESPESAS CUSTEADAS COMACOMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO

0,00

31- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DO FUNDEB

0,00

32- DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIOANTERIOR, DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS

0,00

33- RESTOSAPAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

4

_

34- CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRADE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO = (44 j)

_

35- TOTALDAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARAFINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL(29 + 30 + 31 + 32 +

33 + 34)

40.960,39

36- TOTALDAS DESPESAS PARAFINS DE LIMITE ((22 + 23) – (35))

4.662.692,27

37- PERCENTUALDEAPLICAÇÃO EM MDE SOBREARECEITALÍQUIDADE IMPOSTOS ((36) / (3) x 100) % - LIMITE CONSTITUCIONAL25%

34,46

OUTRAS INFORMAÇÕES PARACONTROLE

OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

DOTAÇÃO

INICIAL

DOTAÇÃO

ATUALIZADA

(d)

DESPESAS EMPENHADAS

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre (e)

% (f)=(e/d)x100

Até o Bimestre (g)

% (h)=(g/d)x100

38- DESPESAS CUSTEADAS COMAAPLICAÇÃO FINANCEIRADE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

39 - DESPESAS CUSTEADAS COMACONTRIBUIÇÃO SOCIALDO SALÁRIO-EDUCAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

40- DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

41- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARAFINANCIAMENTO DO ENSINO

1.073.997,39

1.073.997,39

538.008,41

50,09

253.068,27

23,56

42 - TOTALDAS OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITASADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (38 + 39 + 40 + 41)

1.073.997,39

1.073.997,39

538.008,41

50,09

253.068,27

23,56

43- TOTALGERALDAS DESPESAS COM MDE (28 + 42)

10.746.757,45

11.421.373,32

6.435.015,62

56,34

4.956.720,93

43,40

RESTOSAPAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOSAO ENSINO

SALDOATÉ O BIMESTRE

CANCELADO EM

2019

(j)

44- RESTOSAPAGAR DE DESPESAS COM MDE

0,00

0,00

44.1 - Executadas com Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino

0,00

0,00

44.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB

0,00

0,00

 

 

 

CONTROLE DADISPONIBILIDADE FINANCEIRA

FUNDEB

SALÁRIO EDUCAÇÃO

45- DISPONIBILIDADE FINANCEIRAEM 31 DE DEZEMBRO DE 2018

476.465,29

0,00

46- (+) INGRESSO DE RECURSOSATÉ O BIMESTRE

2.376.106,04

158.328,95

47- (-) PAGAMENTOS EFETUADOSATÉ O BIMESTRE

2.478.848,39

0,00

47.1 Orçamento do Exercício

2.074.198,00

0,00

47.2 Restos a Pagar

404.650,39

0,00

48- (+) RECEITADEAPLICAÇÃO FINANCEIRADOS RECURSOSATÉ O BIMESTRE

3.432,95

0,00

49- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRAATÉ O BIMESTRE

377.155,89

158.328,95

50- (+)Ajustes

0,00

0,00

50.1.(+) Retenções

0,00

0,00

50.2.(-) Valores a recuperar

0,00

0,00

50.3.(+) Outros valores extraorçamentários

0,00

0,00

50.4.(+) Conciliação bancária

0,00

0,00

51- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO

377.155,89

158.328,95

 

Batayporã, 26/07/2019

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Sec. Mun.Adm. Finanças e Planejamento

 

JOSÉ DAROCHA

CRC/TC/005053/O-0

 

FONTE: Sistema Betha Sapo v 6.0.39, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

¹ Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

² Art. 21, § 2º, Lei 11.494/2007: "Até 5% dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional."

³ Caput do art. 212 da CF/1988

4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício

5 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício, no âmbito de atuação prioritária, conforme LDB, art. 11, V.

6 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento poderá ser feito com base na despesa empenhada ou na despesa liquidada.

No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

7 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre.


Publicado por:
Dayane Alves dos Santos
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