ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS
Procuradoria Juridica
PROCURADORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 010 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 008 de 02 de julho de 2019 que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais de Deodápolis, MS, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica alterado os incisos I ao V do artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 008 de 02 de Julho de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A apuração e consolidação dos débitos, cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho de 2.019, obedecerão aos seguintes critérios:
I - para pagamento até o dia 30 de outubro de 2.019, redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e juros em parcela única;
II – para pagamento em até 6 (seis) parcelas, cabível nos casos em que a dívida seja superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e juros, em caso de adesão até 30 de outubro de 2.019.
III – para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, cabível nos casos em que a dívida seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa e juros, em caso de adesão até 30 de outubro de 2.019.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de Outubro de 2019.
VALDIR LUIZ SARTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edmur Aparecido Caccia Junior
Código Identificador:91DE7F7E