ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 81, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017. “MODIFICA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 36, DE 04 DE ABRIL DE 2012”
Lei Municipal Complementar n.º 81, de 05 de dezembro de 2017.
“Modifica e Acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº. 36, de 04 de abril de 2012”
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito Municipal de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º O artigo 37, da Lei Municipal Complementar no 36, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37. Os docentes serão classificados para a atribuição de classes e/ou aulas por ordem de tempo de serviço na unidade escolar de lotação de origem.
Paragrafo único. Nos casos de desativação de salas de aula, extinção de instituição de ensino, interesse da administração pública e/ou lotação em vagas sobrepostas será contado o tempo de exercício da unidade de origem para a unidade de destino.”
Art. 2º A alínea “a”, do artigo 38, da Lei Complementar Municipal nº 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. ...
a) maior tempo de serviço, no cargo efetivo, do magistério público municipal;”
Art. 3º O caput do artigo 46, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 46. Os docentes sujeitos às jornadas previstas no capítulo anterior não poderão exercer carga suplementar de trabalho que ultrapasse o limite de 40 (quarenta) horas semanais”.
Art. 4º O artigo 49, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49. A substituição de ocupantes da classe de docentes será exercida por ocupante de cargo da mesma classe, observada a habilitação, a ordem de maior tempo de serviço no cargo efetivo no magistério público municipal e o limite da jornada de trabalho estabelecido nos termos do artigo 46.
Paragrafo único. No caso de reclamação sobre o desenvolvimento das atividades de docência, formulada pelo responsável pela direção da unidade escolar, o profissional do magistério poderá ser substituído.”
Art. 5º O artigo 58, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 58. Na hipótese de acúmulo de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com um cargo da Classe de Suporte Pedagógico, a carga horária total não poderá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horas semanais.
Art. 6º Fica revogado o inciso III, do artigo 60, da Lei Municipal Complementar no 36/12.
Art. 7º O artigo 61, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61. O profissional do magistério poderá exercer, mediante a concordância da Administração, por tempo determinado, atividades de ensino em órgãos ou entidades da União, do Estado e de outros municípios, desde que tenha concluído o estágio probatório e sem a percepção de vencimentos e demais vantagens específicas do cargo.
Art. 8º O artigo 82, acrescido de parágrafo único, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82. Os profissionais do magistério terão direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo dos períodos de recesso escolar.
Parágrafo único. O adicional de férias incidirá apenas sobre os 30 (trinta) dias de férias anuais.
Art. 9º O inciso I e a alínea “c”, do inciso II, do artigo 103 e o caput do artigo 108 da Lei Municipal Complementar no 36/12, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 103 ...
I - assiduidade: 20 (vinte) pontos ao ano, sendo considerado assíduo o servidor que tenha no máximo 6 (seis) faltas ao ano;
II - ...
c) 50 (cinquenta) pontos para a realização do segundo curso de pós-graduação (especialização lato sensu) na área da educação e/ou gestão pública.
Art.
Art. 10. O artigo 114, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. Para efeito do cálculo da retribuição mensal, o mês será considerado como de 4,5 ( quatro e meia) semanas, que, multiplicado pela jornada de trabalho semanal, resulta na carga horária mensal”.
Parágrafo único. O resultado matemático obtido nos termos do caput deste artigo será dividido pelo valor do vencimento do cargo ocupado, obtendo-se assim o valor da hora aula.”
Art. 11. O artigo 115, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115. O profissional do magistério público municipal, ocupante do cargo de Especialista em Educação, fará jus a uma gratificação mensal correspondente a 45,00% (quarenta e cinco por cento) do valor do salário base do respectivo cargo, conforme disposto no anexo V, tabela 05 desta Lei Complementar.
Parágrafo único: A gratificação mensal obtida nos termos do caput deste artigo incorporará a partir do quinto ano, na proporção de um quinto por ano, até a sua integralização total.”
Art. 12. Fica acrescido o artigo 116-A à Lei Municipal Complementar no 36/12, com a seguinte redação:
Art. 116-A. Os profissionais do magistério que ingressaram ou ingressarem no serviço público municipal, a partir da vigência desta Lei, não farão jus aos incentivos mencionados no artigo 116.
Art. 13. O artigo 120, da Lei Municipal Complementar no 36/12, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 120. Para as jornadas de trabalho inferiores ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais, especificados no artigo 119, os vencimentos iniciais serão proporcionais ao valor estabelecido como piso nacional, observando o valor a título de salário-base do respectivo cargo.”
Art. 14. Esta lei complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2017.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:91E9DEC7