ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
LEI Nº 1072 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN) DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, para atuar como Órgão Executivo de Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura,com a finalidade de exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que constituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Compete ao DEMUTRAN exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação para o trânsito, controle e análise de estatística, nos moldes preconizados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 3º A estrutura do DEMUTRAN será regulamentada por meio de regimento interno, através de decreto municipal, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º Cabe ao responsável pelo DEMUTRAN atuar como autoridade de trânsito municipal.
Art. 5º A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e na manutenção do DEMUTRAN, atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.
Paragrafo único. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de que trata este artigo será depositado, mensalmente, pela Prefeitura, na conta do FUNSET – Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, gerido pelo DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. Art320 , §1º CTN.
Art. 6º Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, vinculada ao Órgão Executivo de Trânsito.
§ 1º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal e apoio administrativo e financeiro do Órgão Executivo de Trânsito.
§ 2º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade, indicado pelo chefe do poder executivo;
II - 1 (um) representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
III - 1 (um) representante da Associação Comercial do Município de Selvíria/MS
§ 3º O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade de trânsito competente para designá-los.
§ 4º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 5º A nomeação dos membros da JARI será realizada pelo Chefe do Poder Executivo, facultada a delegação ao responsável pelo Órgão Executivo de Trânsito.
§ 6º Cabe ao Presidente da JARI, informar o Conselho Estadual de Trânsito sempre que alterada a sua composição ou Regimento Interno.
Art. 7º O cargo em comissão intitulado "Diretor de Transporte", vinculado a Secretaria Municipal de Educação passa a se denominar "Diretor doDepartamento Municipal de Trânsito” (DEMUTRAN), vinculado à Secretaria de Obras e Infraestrutura, de nível superior, com atribuição de planejar, supervisionar, executar e orientar os serviços do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), e a execução de outras atividades correlatas, com o nível de vencimento DAS-3.
Art. 8º Fica criado o cargo comissionado de Chefe do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN), vinculado à Secretaria de Obras e Serviços Urbano, com atribuição de assessorar o Diretor do DEMUTRAN no que for necessário e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações atendendo suas solicitações e desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições, com o nível de vencimento DAI-1.
Art. 9º Fica, o Prefeito Municipal, autorizado a proceder, mediante Decreto, todas as alterações no orçamento do Município que se fizerem necessários em decorrência desta lei.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 28 de fevereiro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:91EE548F