ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Departamento de Imprensa
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.780, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de mais 3% (três por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2012.
Artigo 2º. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos incisos I a III, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2012.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
Código Identificador:92021B9D