ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Departamento de Imprensa

DEPARTAMENTO DE IMPRENSA
LEI Nº 1.780, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de mais 3% (três por cento) do Orçamento Geral do exercício de 2012.

 

Artigo 2º. Os recursos para dar cobertura da presente proposta são os referidos nos incisos I a III, § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Artigo 3º.    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2012.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Aparecida de Souza
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