ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
SETOR DE LICITAÇÃO
SETOR DE LICITAÇÃO
PARECER DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2019
O Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, pretende a contratação de Cartório de Notas e Protestos, para despesas na prestação de serviços de distribuição e com a finalidade de dar suporte nos processos instaurados para fins de regularização dos tributos municipais, pelo período de 12(doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, através da CI/ADM n° 061/2019 Processo nº 074/2019.
Diz a aludida Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - ...
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - ...
Para atender os serviços solicitados, a documentação apresentada é compatível com o objeto. Além disso, tendo em vista a titularidade do serviço proposto, torna impossível o caráter competitivo.
A Comissão Permanente de Licitações de acordo com a justificativa, documentação apresentada e o parecer da Assessoria Jurídica do Município em que opina pela inexigibilidade da licitação, para a contratação do SERVIÇO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE BATAYPORÃ-MS – CNPJ N° 07.998.561/0001-70.
Batayporã-MS, 22 de julho de 2019.
BRUNO FRANCO PEREIRA JORGE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
RATIFICO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO, n.º 002/2019 de acordo com o Art. 25, II, e pelo art. 26, parágrafo único, III, da Lei 8.666/93, tendo em vista o parecer da Assessoria Jurídica do Município e da Comissão Permanente de Licitações, para contratação de Cartório de Notas e Protestos, para despesas na prestação de serviços de distribuição e com a finalidade de dar suporte nos processos instaurados para fins de regularização dos tributos municipais, pelo período de 12(doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, através da CI/ADM n° 061/2019, Processo nº 074/2019.
O contrato será celebrado entre esta municipalidade e a empresa SERVIÇO REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE BATAYPORÃ-MS – CNPJ N° 07.998.561/0001-70, no valor de R$ 90.880,00(noventa mil oitocentos e oitenta reais).
Batayporã-MS, 22 de julho de 2019.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretário Mun. de Adm. Finanças e Planejamento.
Publicado por:
Marlene Wruck Leite
Código Identificador:9203AB06