ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.003 DE 27 DE ABRIL DE 2017

“Dispõe sobre os prazos de envio pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo dos Projetos da LDO, LOA, PPA e sua respectiva votação e devolução conforme dispõe art. 35, ADCT da CF/88, e da outras providências".

 

O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O projeto do plano plurianual, com abrangência de quatro anos, iniciando a execução no segundo ano do mandato do Chefe do Poder Executivo e encerrando no primeiro ano do mandato do próximo dirigente eleito, deverá ser enviado ao Legislativo até 15 de maio do primeiro ano de governo, estabelecendo metas e prioridades para os 04(quatro) exercícios seguintes, o qual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativo em 30 de junho do ano corrente.

 

Art. 2° O projeto de lei de diretrizes orçamentárias, LDOque define as metas e prioridades para exercício anual seguinte deverá ser enviado ao Poder Legislativo para apreciação até 15 de maio do próprio ano, sendo obrigatoriamente devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, em 30(trinta) de junho do ano corrente.

 

Art. 3º O projeto de lei orçamentária, LOA que estabelece o custo das ações para o exercício anual, tendo com característica essencial a vinculação ao sistema de planejamento, controle e avaliação de resultados, deverá ser enviado para apreciação do Poder Legislativo até 30 de setembro, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa em 15 de dezembro do ano corrente.

 

Art. 4º A falta de encaminhado dos projetos de leis mencionados nos artigos 1°, 2° e 3º desta lei nos prazos estabelecidos serão considerados infração política administrativa nos termos do art. 75, V, da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 1º Os prazos previstos nesta lei são preclusivos e a obrigação do Poder Executivo é irretratável, cuja perda de prazo implicará na abertura de processo por infração política administrativa conforme o previsto no art. 75, V da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 2º O não cumprimento dos prazos de votação pelo Poder Legislativa do PPA, LDO, e LOA implicará no cancelamento ou suspensão do recesso previsto no art. 25 da Lei Orgânica do Municipal, conforme a norma jurídica a ser apreciada pela Câmara Municipal.

 

Art. 5º Esta lei entrar em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6° Revoga-se as disposições em contrario, em especial a Lei Complementar nº 785, de 29 de junho de 2011.

 

Paço Municipal de Selvíria – MS Em 27 de abril de 2017

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Fabio Jose Pereira
Código Identificador:921C9380