ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044 DE 10 DE MAIO DE 2019
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. O Art. 5º do Decreto 010/2019 passa a viger com as seguintes alterações, relativas aos prazos para vencimentos das parcelas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 2019:
Art. 5°. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - para o exercício de 2019 será lançado da seguinte forma:
I – para pagamento em cota única, com 20% (vinte pontos percentuais) de desconto até o vencimento, em 30 de maio de 2019;
II – para pagamento em até três parcelas:
1ª parcela - vencimento em 30 de maio de 2019;
2ª parcela - vencimento em 30 de junho de 2019;
3ª parcela – vencimento em 30 de julho de 2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos dez dias do mês de maio do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:92429011