ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.716, DE 21 DE MAIO DE 2013.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do Artigo 1º, da Lei nº. 2.676, de 18 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único – Além do valor da contratualização, descrita no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar mensalmente “aporte financeiro” de 37% (trinta e sete por cento) do valor da contratualização vigente, para cobertura do déficit financeiro e objetivos desta lei, até que a gestão compartilhada solucione o equilíbrio das contas da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.
Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos da Lei nº. 2.676, de 18 de dezembro de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 23 de maio de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:92AA829A