ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 551/2012

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

SERGIO ROBERTO MENDES, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar de 6% (seis por cento), do total da despesa fixada no Orçamento do Município, Lei Municipal n.º 564/2011, utilizando como recursos compensatórios o que prescreve o Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Quedas, aos 26 do mês de junho de 2012.

 

SERGIO ROBERTO MENDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Buffalo da Costa
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