ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2013
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada a Linha de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal nº 01, fazendo conexão entre o trecho inicial da Av. Francisco Fernandes Filho, esquina com a Rua Hugo de Abreu ao Balneário Municipal Piray, conforme itinerário e pontos de parada delineados no Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A Linha de Transporte Coletivo criada na forma do caput deste artigo terá 02 (dois) horários diários, um com saída às 6h00min e retorno às 6h40min e outro com saída às 16h00min e retorno às 16h40min.
§ 2º - A concessão ou permissão para exploração dos serviços concernentes à Linha de Transporte de que trata este artigo, necessariamente precedida de processo licitatório próprio, far-se-á sempre em caráter temporário e por prazo determinado, sendo vedado exceder o lapso temporal superior há 05 (cinco) anos.
§ 3º - A realização do processo licitatório a que se refere o parágrafo anterior obedecerá às disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações, mormente quanto às concessões e permissões de serviços públicos, combinadas com os artigos 14, inciso IX, 32, inciso VI, 165, § 3º, e 169, §10, todos da Lei Orgânica do Município, sendo que no julgamento de cada licitação deverá ser observado a demonstração, pelos licitantes, da combinação, da melhor técnica e de menos custo quilométrico, visando a busca da menor tarifa possível, nos termos dessa lei, observando-se ainda a garantia dos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, e os princípios básicos da seleção da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
§ 4º - O transporte coletivo de que trata esta lei é serviço público essencial, devendo ser prestado ao usuário com eficiência, regularidade, conforto e segurança, compatível com a dignidade da pessoa humana, com solução de continuidade, permanentemente à sua disposição, nos termos desta Lei.
§ 5º - Qualquer pessoa poderá utilizar a Linha de Transporte Coletivo Rodoviário Municipal nº 01, aqui referida, consignando-se uma única exigência, do pagamento da respectiva tarifa.
Art. 2º - A delegação para a exploração da Linha de Transporte criado por esta Lei pressupõe o atendimento do princípio da prestação do serviço adequado ao pleno atendimento aos usuários.
§ 1º - Para efeito deste artigo, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, atualidade, eficiência, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º - A empresa concessionária da Linha de Transporte Coletivo Rodoviário ora criada, como decorrência do termo de concessão, assume a obrigatoriedade de conservação adequada de seus veículos quanto à mecânica, carroceria, assentos, sinalizações, higiene, entrada e saída e cumprimento de todos os demais dispositivos da legislação federal concernente.
Art. 3º - O Transporte Coletivo de Passageiros de que trata a presente lei fica organizado, dentre outras, sob as seguintes diretrizes:
I - planejamento adequado às alternativas tecnológicas convergentes com o interesse público;
II - universalidade de atendimento, respeitados os direitos e obrigações dos usuários;
III - boa qualidade do serviço, envolvendo rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, modicidade tarifária, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes;
IV - redução das diversas formas de poluição ambiental, conforme as prescrições das normas técnicas e dos padrões de emissão de poluentes.
Art. 4º - No exercício das competências relativas ao presente Sistema de Transporte Coletivo Municipal, a Administração Pública poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, visando à cooperação técnica e financeira.
Art. 5º - A contratada poderá transferir o contrato e o seu controle societário, bem como realizar fusões, incorporações e cisões, desde que com a anuência prévia do poder concedente, sob pena de caducidade do contrato e/ou sua rescisão.
Parágrafo Único - Para fins da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I - atender integralmente às exigências estabelecidas no procedimento licitatório que precedeu a contratação, em especial às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e previdenciária necessárias à assunção do serviço;
II - comprometer-se formalmente a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor, subrogando-se em todos os direitos e obrigações do cedente e prestando todas as garantias exigidas.
Art. 6º - Constitui obrigação dos contratados, concessionários e permissionários, prestar o serviço delegado de forma adequada à plena satisfação dos usuários, conforme disposições estabelecidas em lei, nos regulamentos, editais e contratos, e em especial:
I - prestar todas as informações que lhe forem solicitadas;
II - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza,
III - cumprir as normas de operação e arrecadação, inclusive as atinentes à cobrança de tarifa;
IV - operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e legislação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes, não se estabelecendo qualquer relação jurídica, mormente empregatícia direta entre os terceiros e o ente contratante;
V - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, em especial que os ônibus utilizados para o transporte em hipótese alguma tenha mais do que 15 anos de fabricação;
VI - garantir a segurança e a integridade física dos usuários e trabalhadores da linha de transporte coletivo municipal de que trata a presente lei, instituindo cobertura de acidentes pessoais adequados aos custos tarifários;
VII - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas às normas fixadas;
VIII - garantir a continuidade da viagem, providenciando a imediata substituição do veículo avariado ou o transporte gratuito dos usuários que estejam dentro do mesmo e que tenham pago a tarifa, no primeiro horário subseqüente;
Parágrafo Único - Na hipótese de deficiências no Sistema, decorrentes de caso fortuito ou força maior, a prestação do serviço poderá ser atribuída a outros operadores, que responderão por sua continuidade, na forma estabelecida em decreto.
Art. 7º - Os contratos para a execução dos serviços de que trata esta lei devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e das propostas a que se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no art. 23 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como as a seguir arroladas:
I - o objeto, seus elementos característicos, e prazos da concessão;
II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
III - os direitos, garantias e obrigações da Administração Pública e dos operadores, em relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
IV - os direitos dos usuários, notadamente aqueles referentes à qualidade do serviço e da segurança dos mesmos;
V - os prazos de início de execução do serviço.
VI - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a contratada e sua forma de aplicação;
VII - os casos de rescisão;
VIII - a obrigação da contratada de manter, durante toda a sua execução, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Art. 8º - Incumbe à contratada a execução do serviço delegado, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados, por dolo ou culpa, devidamente comprovados em processo administrativo, à Administração Pública, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Ficando desde já ressaltado, a completa ausência de responsabilidade ao erário por eventuais irregularidades praticadas pela contratada e/ou seus servidores.
§ 1º - Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, a contratada poderá contratar com terceiros a execução de atividades, acessórias ou complementares ao serviço concedido.
§ 2º - Os contratos celebrados entre a contratada e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Administração Pública.
Art. 9º - Às contratadas não serão permitidas ameaças de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação do Serviço do Transporte Coletivo Municipal de que trata esta lei, que deverá estar permanentemente à disposição do usuário.
Parágrafo Único - Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência grave na respectiva prestação, bem como, o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, a Administração Pública poderá intervir na operação do serviço.
Art. 10 - Considera-se deficiência grave na prestação do serviço para efeito desta lei:
I - a reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como os concernentes ao itinerário ou horário determinado, salvo por motivo de força maior;
II - o não atendimento de notificação expedida pela Administração Pública para retirar de circulação veículo considerado em condições inadequadas para o serviço;
III - o descumprimento da legislação, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV - o descumprimento pela contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas;
V - a ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na execução dos serviços prestados;
VI - a ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários.
Art. 11 - Pelo não cumprimento das disposições constantes desta lei e das demais normas legais aplicáveis, bem como do contrato, observado o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 1995, serão aplicadas aos operadores do Serviço, as seguintes sanções:
I - advertência escrita;
II - multa contratual;
III - rescisão do contrato.
Art. 12 - Os serviços de transporte coletivo de que trata esta lei, deverá ter suas receitas compatíveis com o seu equilíbrio econômico-financeiro, necessárias para manutenção do Sistema e garantam os padrões de qualidade exigidos pela legislação vigente.
Art. 13 - São direitos do usuário do transporte coletivo:
I - receber o serviço adequado;
II - ser conduzido com segurança e urbanidade;
III - ser tratado com respeito pelas contratadas, através de seus prepostos e funcionários;
IV - ter o preço das tarifas compatíveis com a qualidade dos serviços;
V - ser transportado em ônibus ou outro modal em boas condições de manutenção e limpeza;
VI - utilizar o transporte coletivo dentro dos horários fixados por esta lei.
Art. 14 - São deveres do usuário:
I - contribuir para manter em boas condições os equipamentos urbanos e o ônibus através dos quais lhes são prestados os serviços;
II - portar-se de modo adequado, respeitando os demais usuários, fiscais e operadores;
III - pagar a tarifa devida corretamente;
IV - identificar-se quando usuário isento, conforme legislação vigente;
V - contribuir, informando à administração e ou órgão de segurança quaisquer atos dos operadores que venham em prejuízo à sustentabilidade do Sistema, bem como quaisquer atos de vandalismo que possam causar prejuízos ao Sistema de Transporte Coletivo Municipal.
Parágrafo único - Para fins de isenção de que trata o inciso IV deste artigo, haverá gratuidade do serviço para:
I – Maiores de sessenta e cinco (65) anos, os quais deverão comprovar a idade através de apresentação de documentação com fotografia ao motorista ou cobrador;
II – Crianças de até 5 anos, mediante apresentação de documentação com fotografia ao motorista ou cobrador.
Art. 15 - O prazo previsto no artigo 1º, § 2º, desta Lei, poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, observado o disposto no artigo 175, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 23, inciso XII, da Lei Federal nº 8.987/95.
Art. 16 - Esta lei complementar entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:93005464