ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1110/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Vereadora LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA (PR), e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.
Art. 2º Ficam obrigadas as instituições financeiras a instalarem guarda-volumes, para atendimento de consumidores e usuários de serviços bancários, no município de Batayporã/MS.
Parágrafo Único- O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso a pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, devendo a chave permanecer com o consumidor ou usuário durante todo o período de atendimento até a saída.
Art. 3º Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária, devendo o funcionário orientar o procedimento de utilização do guarda-volumes.
Art. 4º É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da agência.
Art. 5º Às instituições financeiras de que se trata esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para implementar as adaptações, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 6º O descumprimento dessa Lei enseja multa diária de 40 VR (Valor de Referência), até a solução da desconformidade.
§1º O valor das multas deverá ser destinada a Receita da Prefeitura Municipal.
§2º A multa a que se refere o caput terá o seu valor acrescido de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada reincidência verificada.
Art. 7º Cabe a Prefeitura Municipal, na defesa do consumidor, ser responsável pela aplicação das sanções previstas no art. 6º, e pela fiscalização do que dispõe esta lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de novembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:934E7D02