ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1110/2015 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Instituições Financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias, e dá outras providências”.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da Vereadora LEONIDA DO AMARAL TRACHTA DA SILVA (PR), e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art.1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de as instituições financeiras instalarem guarda-volumes em suas agências bancárias.

 

Art. 2º Ficam obrigadas as instituições financeiras a instalarem guarda-volumes, para atendimento de consumidores e usuários de serviços bancários, no município de Batayporã/MS.

Parágrafo Único- O guarda-volumes deverá estar situado em local visível, próximo à porta giratória de segurança da agência bancária, e de fácil acesso a pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, devendo a chave permanecer com o consumidor ou usuário durante todo o período de atendimento até a saída.

 

Art. 3º Durante todo o tempo de atendimento ao consumidor e usuário de serviços bancários que tenha se utilizado do guarda-volumes, os objetos por ele depositados estarão sob a responsabilidade da agência bancária, devendo o funcionário orientar o procedimento de utilização do guarda-volumes.

 

Art. 4º É vedada às instituições financeiras a cobrança de qualquer valor relativo à utilização do guarda-volumes por consumidor ou usuário dos serviços bancários da agência.

 

Art. 5º Às instituições financeiras de que se trata esta Lei, terão o prazo de 90 (noventa) dias para implementar as adaptações, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 6º O descumprimento dessa Lei enseja multa diária de 40 VR (Valor de Referência), até a solução da desconformidade.

§1º O valor das multas deverá ser destinada a Receita da Prefeitura Municipal.

§2º A multa a que se refere o caput terá o seu valor acrescido de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada reincidência verificada.

 

Art. 7º Cabe a Prefeitura Municipal, na defesa do consumidor, ser responsável pela aplicação das sanções previstas no art. 6º, e pela fiscalização do que dispõe esta lei.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de novembro de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:934E7D02