ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1036 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018. “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO GINÁSIOPOLIESPORTIVO “OLEGÁRIO DE FREITAS”, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o uso do bem dominical denominado “GINÁSIO POLIESPORTIVO OLEGÁRIO DE FREITAS”, localizado na Rua Sebastião Teixeira Gomes, s/nº, Centro, Selvíria- MS , à Rafael de Lirio Bonifácio, portador daCédula de Identidade RG nº 277963898 SP/SP, inscrito no CPF 984.573.571-15, residente na Rua Vereador Adelmo Zambom, nº 852, Centro, Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, destinado á realização do EVENTO PUNHO DE AÇO, a realizar-se- á nos dias 02 e 03 de Março de 2018.
Parágrafo único. O autorizado poderá realizar as modificações necessárias à realização do “EVENTO PUNHO DE AÇO”, ressalvadas aquelas que modifiquem as características do mesmo, ou que causem dano material.
Art. 2º As obrigações e responsabilidade do autorizado deverão ser lavradas em “Termo de autorização de uso”, em estrita observância do interesse público, sob pena de revogação da presente Lei.
Art. 3ºFica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a permitir a exploração da venda dos ingressos que o permissionário realizar no dia 03 de março de 2018 no “GINÁSIO POLIESPORTIVO OLEGÁRIO DE FREITAS”, podendo, ainda, comercializar o uso de cadeiras de sua propriedade que, às suas expensas, colocar no aludido estádio.
Parágrafo único. Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a deixar o prédio mencionado no caput deste artigo, repondo o estádio nas condições em que o recebeu.
Art. 4º O permissionário deverá abrir o portão ao público em geral, no dia 02 de março de 2018, sem cobrança de entrada.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Esportes, exercer o controle do cumprimento dos termos da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário
Paço Municipal de Selvíria – MS. Em 21 de fevereirode 2018.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kelly Cristina Fernandes Ferro dos Santos
Código Identificador:9359EB47