ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1040/2013 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a liberação para alienação de parte do imóvel doado para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Batayporã-MS, através da Lei nº 116/89 de 28 de julho de 1989, compreendendo a área de 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) do Lote 11 da Quadra 26, pertencentes à Matricula de nº 12096, registrada no Livro nº 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e oito dias do mês de novembro de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:936CEF17