ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1153/2013
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) DO LOTE N.º 05 (CINCO), DA QUADRA Nº 11 (ONZE) PERTECENTE AO MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA-MS, LOCALIZADO NA VILA NOVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar (regularização) o Lote n.º 05 (cinco) da Quadra nº 11 situado na Vila Nova, medindo 12,00 x 22,50 metros (doze metros de frente por vinte e dois metros e cinqüenta centímetros da frente aos fundos): ao abaixo relacionado
I – ANA MARIA FARIAS TAVARES, brasileira, solteira, administrativa, residente e domiciliado na Rua Bento Gomes de Oliveira n.º 1053, Vila Nova, portadora da Carteira de Identidade RG n.º 000.914.403 expedida pela SSP/MS e do CPF n.º 785.032.301-78.
Art. 2º O munícipe de posse do imóvel, adquirido por doação com fundamento nesta Lei, deverá comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Coronel Sapucaia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação, para fins de atualização e regularização no setor tributário, sob pena retrocessão ao Município.
I – Ainda no mesmo prazo do artigo 2ocaput deverá o munícipe, realizar o registro da propriedade do imóvel no cartório competente, sob pena retrocessão ao Município.
Art. 3º No caso da não satisfação da condição estabelecida no Art. 2.º desta Lei ficará automaticamente cancelada a doação e o Município buscará imediatamente, reaver a área.
Art. 4º Fica revogada a autorização contida na Lei Municipal n.º 393/96, que autorizou através de escritura pública o lote nº 05 da Quadra nº 11 em nome da SENHORA: EMILIANA DA SILVA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia – MS, 12 de dezembro de 2013.
NILCEIA ALVES DE SOUZA.
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:9377F613