ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
REPULICA-SE POR INCORREÇÃO- LEI MUNICIPAL Nº 973/ 2013

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas”

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a doação de imóvel urbano: área livre (03-01)(espaço público),com área de 269,85 m2, localizado no Loteamento BAIRRO JARDIM DAS CAMÉLIAS, situado neste Município de Eldorado – MS, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis deste Município com a matrícula nº. 7.783, para Silvonei Aparecido Alves, brasileiro, portador da cédula de Identidade RG. Nº 499.135 – SSP-MS e do CPF Nº 436.415.041-04, residente e domiciliado na Rua das Tulipas, 66, neste Município de Eldorado – MS.

 

Art. 2º Fica dasafetada de sua destinação original, tal como prevista na matricula nº. 7.783, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado, conforme estabelecido nos memoriais descritivos.

 

Art. 3º O donatário não poderá doar ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos dezesseis dias do mês de maio de 2013.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:93876928