ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2018

“Dispõe sobre a criação e extinção de cargo em comissão e alteração do Anexo II da Lei Complementar № 023/2017 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Juti.”

 

A Prefeita de Juti, Estado de Mato Grosso do Sul, Exmª Srª Elizângela Martins Biazotti dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

 

Art.1º - Fica criado, no quadro de cargos em comissão, Anexo II – Cargos de provimento em comissão, Grupo Ocupacional: Direção e Assessoramento:

I – 1 (um) Superintendente de Execução Orçamentária e Financeira (DAS-4);

II - 1 (um) Superintendente de Ações Comunitárias (DAS-4);

Art. 2º - Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira (DAS-5).

Art. 3º - A descrição das atribuições do cargo do inciso I do artigo 1º e requisitos mínimos para provimento constam no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUTI

Gabinete da Prefeita, 12 de Dezembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2018

 

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS MÍNIMOS PARA  PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO

 

CARGO: SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

REQUISITOS MÍNIMOS:

Curso superior completo e/ou capacidade pública notória

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir e coordenar a elaboração do Orçamento do Município, desenvolver e elaborar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais e respectivas diretrizes, prestar assessoramento técnico aos demais órgãos e unidades da administração Municipal na execução orçamentária, e proceder aos controles orçamentários; assegurar o assessoramento nas questões orçamentárias e demais projetos e programas financeiros; acompanhar o plano de investimentos do Orçamento Participativo; coordenar e supervisionar o trabalho dos servidores lotados na sua esfera de gestão, dentro do âmbito das suas atribuições; além de dar execução, em conformidade com a legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, às determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e pelo titular da pasta e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições por eles delegadas.

CARGO: SUPERINTENDENTE DE AÇÕES COMUNITÁRIAS

REQUISITOS MÍNIMOS:

Curso superior completo e/ou capacidade pública notória

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar programas de ações comunitárias Urbanas e Assentamentos Rurais, fomentar rede de serviço que propicie o acesso da população aos bens e serviços que favoreçam o crescimento pessoal e social; gerenciar e coordenar as ações de acordo com a configuração das demandas atendidas, reprimidas e potenciais e; executar outras atividades correlatas.

 

Prefeitura Municipal de Juti

Gabinete da Prefeita, 12 de Dezembro de 2.018.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Fernando da Silva Vieira
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