ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N º 1055/2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel como incentivo empresarial em favor de Mauricio Lucas da Silva e dá outras providências”.
A Prefeita municipal de Eldorado, MARTA MARIA DE ARAUJO, faço saber que o povo de Eldorado, através de seus legítimos representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a área de 783, 75m² (setecentos e oitenta e três metros quadrados e setenta e cinco centímetros), de parte do imóvel determinado pela matricula n.º 8.712 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, perímetro urbano da cidade de Eldorado, em favor de Mauricio Lucas da Silva 51934752134, neste ato representada pelo seu proprietário Senhor Mauricio Lucas da Silva brasileiro, casado, portador do RG nº. 489.614/SSP/MS do CPF nº.619.347.521-34, residente e domiciliado na Rua Florianópolis, 725, neste Município.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo 1º e, destina-se exclusivamente a viabilizar a instalação de um empreendimento empresarial do tipo Oficina Mecânica na linha de veículo baixo.
I – Geração de 03 (três) empregos diretos.
II - Início da construção em 120 (cento e vinte) dias e término e funcionamento no prazo de 24 meses do empreendimento, previsto no Caput do artigo, não havendo possibilidade de prorrogação deste prazo.
Art. 3º - Na hipótese não haver mais interesse em proceder à construção, o imóvel retornará e integrará o patrimônio publico municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Art. 4º - Será de responsabilidade do beneficiário dessa Lei, a realização das obras de infraestrutura, tais como: terraplanagem, limpeza do terreno, instalação de energia e água e outras que se façam necessárias para o início da construção no lote que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado/MS, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:93B8F057