ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.259 DE 14 DE MARÇO DE 2017 “TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVER O PROJETO

LEI Nº. 3.259 DE 14 DE MARÇO DE 2017

 

“TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS, O NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVER O PROJETO”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. As Leis Municipais, ao serem sancionadas e promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo, deverão conter o nome do autor do projeto que lhe deu origem, quando este for um vereador.

 

§ 1º. Ao ser publicada no Órgão Oficial do Município, o nome do autor deverá ser redigido de forma discreta abaixo da Lei.

 

§ 2º. Quando a Lei for elaborada por mais de um autor, deverá constar o nome de todos os autores signatários.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal, Sala das Sessões. Três Lagoas, 18 de abril de 2017.

 

ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT

Presidente da CMTL


Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
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