ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMAPUÃ
LEI Nº 2.145, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, no âmbito do Município de Camapuã- MS, e dá outras providências.

 

LELLIS FERREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e o prefeito sancionou tacitamente, em decorrência do esgotamento do prazo para sanção ou veto (Art. 42, § 3º, da Lei Orgânica Municipal), e eu, na forma da legislação em vigor (Art. 42, § 7º, da Lei Orgânica Municipal), PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta e Câmara Municipal, do Município de Camapuã-MS, para todos os cargos efetivos ou em Comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

 

Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até a comprovada reabilitação criminal.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Camapuã (MS), 03 de Outubro de 2019.

 

VER. LELLIS FERREIRA DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Danny Lemos de Carvalho
Código Identificador:93D2A04A